Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais e coletivos dos cidadãos. Em face da…

nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX,…

a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES SINDICAIS. Função negocial. Função de representação. Função assistencial. Função de colaboração com o Estado. Função de arrecadação. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LIVRE ASSOCIACAO SINDICAL. Diferenças entre empregado, empregado público e servidor público. Previsão constitucional de 1988.…

EFEITOS 6 5. ANÁLISE DA ADPF 132. 8 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal, que dispõe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Assim, ficou firmado o entendimento que essa disposição constitucional estabelece norma de eficácia limita, exigindo para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS SEÇÃO DE SANTA CATARINA. FULANO DE TAL, brasileiro, profissão..., estado civil..., inscrito sob o CPF n°... e RG nº..., residente e domiciliado na rua ..., n°..., bairro ..., Florianópolis/SC, por meio de seus advogados (documento incluso), com escritório localizado à rua ..., n°..., bairro ..., Tubarão/SC, com base nos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigo 1° da Lei…

Nome: Fernanda Fonseca Pinto Ferreira dos Santos Campus: Nova Iguaçu Turno: Manhã Disciplina: TCC TEMA: BIODIREITO – CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS Abordagem Constitucional Cabe considerar que a Carta de 1988, como marco jurídico de transição ao regime democrático, alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, em relação à matéria colocando-se entre as constituições mais avançadas do mundo. Assim, a análise constitucional em relação às pesquisas com…

despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, consoante a esta afirmação o autor declarou nos autos em epigrafe que não possui recursos para custear o pleito. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a…

explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da…

entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como depositário infiel, mormente a Constituição Federal aceita a prisão civil…

.........................................................................Pág Introdução Os artigos 127 a 135 da Constituição Federal definem ás denominadas Funções Essenciais à Justiça, que compreendem segundo o modelo vigente, o Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Advocacia Privada, e as Defensórias Públicas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, em sua incumbência de Função Essencial à Justiça, passou a exercer suas…