Constituição Federal De 1988 Art 6º

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITARIO DE RONDONÓPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Rafael Marciniak Ferreira DIREITO DE FAMÍLIA – CONCEITO, PRINCÍPIOS E RAMIFICAÇÕES RONDONÓPOLIS – MT 2012 Rafael Marciniak Ferreira DIREITO DE FAMÍLIA – CONCEITO, PRINCÍPIOS E RAMIFICAÇÕES Trabalho para avaliação de aprendizado da disciplina de Direito exigido pela Professora Thais Ferretti, do curso de Ciências…

direitos individuais em benefício do próprio Estado (MEIRELLES, 2001). Em termos simplistas, pode ser entendido como toda limitação individual à liberdade e à propriedade em prol do interesse público. O conceito legal de poder de polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de…

serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: X a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; CORRETA b) de caráter perpétuo; c) de…

I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999,…

AO MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________/RS //////////////////////////////////////, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n.º , CPF n.º, residente e domiciliada na Rua-----, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar AÇÃO ORDINÁRIA PARA…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana: Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no…

contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir das contribuições especiais surgem as contribuições sociais, que podem ser classificadas como uma subespécie das contribuições especiais previstas no art. 149 da Constituição Federal. As contribuições sociais são uma espécie de tributo designadas a financiar as atividades estatais específicas, as que não são próprias ao Estado; a instituição de tal contribuição é de competência exclusiva da União.…

suas funções ou a pretexto de exercê-las. A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." Através da leitura do § 6º, art. 37 da Constituição da República temos que: -…

obrigações prestacionais do Estado estão previstas na Constituição Federal de 1988, conforme se percebe com a leitura dos artigos 6º e 196 da carta magna citada. 13. Assim aludem os artigos 6º e 196 da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do…

onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC 19/98), bem como ainda do Exército Brasileiro, (Lei Complementar 117/2004), isto quando não exerce ainda outras atividades,…