Constituição Federal Comentada

objetivo apresentar uma síntese do papel do controle interno das entidades públicas na gestão dos gastos públicos. Pretende-se ainda apresentar o conceito de controle interno e seus principais aspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como o seu papel na esfera da administração pública estadual. INTRODUÇÃO O conceito de controle vem evoluindo na mesma medida em que o conceito Estado vem se…

multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br * Doutorando em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Penal pela UFPR. Professor das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Advogado. Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro Bem…

Financeira e Orçamento Público para Analista Legislativo – Técnico em Material e Patrimônio, da Câmara dos Deputados, no âmbito desse pacote de teoria e exercícios. Inicialmente, vamos às apresentações: eu me chamo Graciano Rocha Mendes, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; professor de Administração Financeira e Orçamentária e de matérias correlatas; pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Vamos falar de nosso…

via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17,…

Sanitária. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seção "Da Saúde" da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988. A Constituição de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir a saúde como "direito de todos e dever do Estado". A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS;…

Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2009 e alterações (última disponível no Portal SINCONV). Direito Constitucional: Hermenêutica Constitucional; O Direito Constitucional Positivo Brasileiro; Histórico das Constituições Brasileiras. A Constituição Atual. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Da…

1940, remetia-se a Constituição Federal de 1967 e 1969, onde fixavam percentuais para brasileiros natos e percentuais para estrangeiros nos ramos comerciais e industriais. Este dispositivo caiu em desuso com a entrada da nova Constituição em 1988, onde nela nada contem sobre a nacionalização do trabalho e apresenta um novo conceito, onde todos são iguais em direitos e obrigações, sendo brasileiros natos ou naturalizados, ressalvados alguns casos previstos na constituição sobre…

DE EQUIDADE DE GÊNERO E IGUALDADE RACIAL Temática de gênero, raça e etnia, conforme Decreto nº 48.598, de 19 de novembro de 2011. BRASIL. Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial. BRASIL. Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto Nacional da Igualdade Racial. 2.2. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE CONHECIMENTOS…

contratos firmados entre particulares no âmbito social. Finalizando em se terceiro capítulo o autor relata sobre os Atos de comércio e diz que o Código italiano de 1942 foi o diploma legal de maior importância para a transformação da antiga e já comentada teoria dos atos de comércio que serviam de base para a conceituação da mercancia. Também foi por meio do Código Civil brasileiro de 2002 que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, formal e materialmente. A teoria da empresa em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC ALEX MENDES DE SOUZA – 21355776 UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 05…