Constituição Federal Comentada

apresentação da carteira de identidade (civil ou militar), da carteira de trabalho, da identidade funcional e do passaporte, ou de qualquer outro documento que permita a identificação do indiciado. Apesar de disposição nesse sentido constar na Constituição Federal, somente agora, onze anos depois de sua promulgação, houve a regulamentação do inciso LVIII, de seu art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, feita através da Lei nº. 12.037/09. As ressalvas previstas…

por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel Vasconcelos 1. Introdução Olá, pessoal. Tudo bem? Como estão os estudos? Compreendendo bem a linguagem? Espero o feedback. Sugestões, dúvidas, críticas são sempre bem vindas. Vou passar novamente os…

prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Para tanto, deverão irradiar de forma imediata as normas fundamentais que protegem a pessoa, particularmente aquelas que constam nos seus arts. 1º a 6º. Diante dessa realidade, será importante reconhecer a eficácia imediata e horizontal dos direitos fundamentais Deve-se reconhecer também a necessidade da constitucionalização do Direito de Família, pois “grande parte do Direito Civil está na…

15Comparação entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos com os artigos 5o e 6o da Const. Federal de 1988 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi escrita num contexto histórico muito peculiar. Em 1948, apenas TREs anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo estava chocado com as crueldades e atrocidades cometidas pelo exército alemão de Adolf Hitler. Assim, surge no pós-guerra a intenção de formar uma organização internacional que garantisse a paz mundial…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…

livro "Constituição Federal Anotada para Concursos” publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional FGV", ambos pela Editora Método. Sou também coordenador, juntamente com o Prof. Leandro Cadenas, da coleção 1001 questões comentadas da Editora Método, onde também participo sendo autor das seguintes obras: -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - ESAF; -1001 Questões CESPE;…

PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou princípio dos princípios. Podemos dizer então que estamos falando em personalização, repersonalização e despatrimonialização do Direito Privado. Ao mesmo tempo em que o…

com que os homossexuais fossem inseridos socialmente. O grupo publicou o boletim “O Corpo” que reunia papéis administrativos e de militância, bem como também alguns dossiês temáticos sobre assuntos do público homossexual5. Em 2004, o Governo Federal e a Sociedade Civil lançaram o Programa Brasil Sem Homofobia que objetivava promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBT’s mediante a igualação dos direitos e o combate contra a discriminação homofóbica6. 2.3. União…

imprescritíveis. Os que defendem este primeiro posicionamento entendem que o §5º do art. 37 da Constituição Federal não pode ser interpretado apenas gramaticalmente, pois a Constituição dogmática não pode ser separada da realidade social e jurídica. A Constituição deve ser interpretada sempre sob a égide dos princípios informadores do direito, de modo que a prescrição indefinida deve ser refutada, ainda que a Constituição Federal apresente dispositivos que a permita. Além disto, é da…

Cumprimento da disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira. Estrutura e Organização da Educação Brasileira FEIRA DE SANTANA - BA 2013 INTRODUÇÃO O processo constitucional vem sofrendo mudanças na educação desde a constituição de 1988; tais mudanças ocorrem devido às desordens econômicas, sociais, políticas e culturais, resultando um intenso conflito entre organizações governamentais e não-governamentais, gerando bruscas alterações de costumes e…