Constituição Federal Artigos

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo…

política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. Hely Lopes (2007, p. 91) 2. A autonomia municipal brasileira na Constituição de 1988 Artigo de Diogo Rais retirado…

seguirá, na respectiva Casa Legislativa, para a fase de instrução, nas comissões (artigo 58, §2º, I d, da CF), onde será analisada inicialmente sua compatibilidade com a constituição e posteriormente seu mérito, nas chamadas, respectivamente, Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Temáticas. A analise da constitucionalidade do projeto lei será realizada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, cabendo-lhes o dever de analisar os aspectos constitucionais,…

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

ANÁLISE DO TITULO III “ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Amanda Naira de Moura Lima* Artemis de Carvalho dos Reis* Raiane Silva Gonçalves* RESUMO: Neste artigo propôs-se aprofundar os temas trabalhados na Constituição Estadual do Piauí, no que concerne ao “Título III”, sobre os artigos que tratam da organização do Estado do Piauí, competência atribuída ao legislador estadual através do Poder Constituinte…

elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei,…

legislativo Noção O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (artigo 59 da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada “lei das leis”,…

para o Deputado “P” pela conduta imputada a ele, vez que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 53, confere imunidade material aos parlamentares no exercício de suas funções, como fica configurado claramente no caso em análise. Diz o dispositivo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a lei em análise é inconstitucional,…

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica…

O SENADO FEDERAL E SUA COMPETÊNCIA QUANTO AO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1 - INTRODUÇÃO Neste trabalho será exposto uma analise critica sobre o controle de constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de…