Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para…

de casamento válido, decretado em vida dos cônjuges, por motivos previstos em lei. [2] Dessa forma, esse será o parâmetro para o estudo do divórcio ao longo da história da família humana: dissolução do casamento válido. Nossa Constituição, no seu artigo 226, trata a família como sendo a “base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Consagrou a instituição família como célula mater da sociedade e, conseqüentemente, do próprio Estado. Além de tratar o casamento civil…

satisfação dos direitos e garantias dos cidadãos. O principal princípio norteador das ações do Estado relacionado ao uso da força é, sem dúvida, o da dignidade da pessoa humana, consagrado como fundamento do Estado democrático de direito pela Constituição Federal de 1988, com nítida inspiração na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Segundo Ferraz Filho (2012, p. 5), “a dignidade da pessoa humana constitui, por assim dizer, um valor único e individual, que não pode, seja…

direitos. A primeira Constituição do Brasil foi chamada de “Constituição Política do Império 16 do Brasil” criada em 1824. Esta em seu artigo 179, já garantia a liberdade, a segurança individual e a propriedade, de diversas maneiras, inclusive estabelecendo no item 24, que “nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança e saúde dos cidadãos”. (FERRARI, 2002, p.54) O item 25, do mesmo…

RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ! ! ! ! ! ! ! ! MANAUS/2014 ! II ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! III MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA FILHO ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E O RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ! ! ! ! ! ! Monografia apresentada…

"Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso l, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Cipeiro Art 10, inciso II, alínea "a" do ADCT/CF88 "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso l, da Constituição, fica veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa: do empregado eleito para…

são deveres impostos pela sociedade para a criação de uma consciência profissional composta de hábitos dos quais resultem integridade e probidade. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem a Ética. Daí porque ganham relevância todas as questões que se relacionam, direta ou indiretamente, com o comportamento ético-disciplinar dos advogados. Nesse sentido, há que se destacar a…

jornada. ww w. co n cu Equipe Concurso Virtual. 4 Iniciando nos concursos O que é Concurso Público? ua l.c om .b r O concurso público é um processo seletivo obrigatório para ocupantes de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,…

suficiente para a cobiça humana. (Mahatma Gandhi) RESUMO O presente artigo abordará os aspectos referentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica, seu histórico, evolução, doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica em conjunto com a Constituição Federal e os princípios penais constitucionais ambientais e sua inserção no sistema penal…

onde os imigrantes poderiam se associar, contribuindo com recursos e obtendo empréstimos para subsidiarem a produção e outras atividades. 3.1 NATUREZAS JURÍDICAS EXISTENTES, RAZÃO SOCIAL E ESTATUTO SOCIAL Nos conceitos legais de Cooperativa, o artigo 4° da Lei N° 5.764 de 16 de Dezembro de 1971, que define a Política Nacional do Cooperativismo e regulamenta juridicamente as Cooperativas: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de…