Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito" Por sua vez, segundo Maurice Hauriou, o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Hoje, entende-se por objeto do Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. José Afonso Silva1 complementa: Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas normas e…

privadamente sobre a lógica do mercado imobiliário e do direito de propriedade, e de outro a cidade informal, juridicamente irregular, crescendo desordenadamente à margem do controle estatal. A constituição de 1988 deu um novo rumo à política urbana em nosso país. Pela primeira vez na história uma constituição brasileira incorpora um capítulo específico para esta política. O capítulo “Da Política Urbana” proporciona, com suas normas, enormes possibilidades de intervenções públicas…

contrato de trabalho desfeito, sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias a que tinha direito. 2.3. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alega à Reclamante, que possuía estabilidade provisória, quando teve seu contrato rescindido, conforme o artigo 10, II, “b” do ADCT, sendo que alega ainda, uma gravidez desde XX/XX/XXXX, conforme ultra-som datado de XX/XX/XXXX, quando estava a Reclamante com 11 semanas de gestação. Afirma equivocadamente a Reclamante, que a Reclamada…

sumular com os princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal, principalmente no que se refere à elevada importância da aplicação deles no ramo do Direito Penal. Necessária se faz essa discussão diante da crescente importância atribuída às sumulas durante o processo de decisão judicial. Muito embora, isso aconteça diferente da teoria, haja vista que o Direito brasileiro é filiado ao Romano Germânico, qual está consubstanciado no artigo 5º, inciso II da nossa Carta Magna, e…

12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N. 69/12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 – 5ª EDIÇÃO – Porto Alegre, maio de…

DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da UNIOESTE – Universidade…

Moral Damage. Liability. Family Law 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC - Acórdão. CC – Código Civil. CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. CDC - Convenção sobre os Direitos das Crianças. CF – Constituição Federal. CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. PL – Projeto de Lei. STF - Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça. 10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

há DIR 2027 Não há DIR 2022 DIR 2026 Não há DIR 2025 Não há DIR 2037 DIR 2036 DIR 2032 DIR 2027 DIR 2033 Não há DIR 2046 DIR 2042 DIR 2041 DIR 2025 DIR 2043 Não há Primeiro Semestre Segundo Semestre Terceiro Semestre Quarto Semestre Quinto Semestre Faculdade do Sudeste Goiano Avenida Lino Sampaio, 79, Centro, Pires do Rio – Goiás Fone/fax: (064) 3461 3417, 3461 1891 e-mail: fasug@fasug.edu.br – site: www.fasug.edu.br…

CONSTITUCIONAIS 21 2.1 O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 22 2.2 O princípio da presunção de inocência e a sua aplicação por analogia 23 2.3 O princípio da dignidade da pessoa humana 26 2.3. O princípio da dignidade da pessoa Humana na Constituição brasileira de 1988 28 2.4 Da segurança jurídica 28 CAPÍTULO 3 – DA LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 30 3.1 Os aspectos gerais da lei 30 3.2 Titularidade e Legitimidade Ativa 31 3.3 Da Competência 32 3.4 Citação do Réu e…

ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder Constituinte 2.4. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; 2.5. Direitos e garantias fundamentais; 2.6. Organização do Estado. 2.7. Questões; 3. Direito Administrativo 3.1. Conceito de Direito…