Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

fraude e não da produção: O rendimento anual do quinto deveria ser de 100 arrobas. O que faltasse para atingir este total seria anotado e pago, de qualquer forma, quando o rei decidisse, numa vila escolhida arbitrariamente e de surpresa, para evitar levantes. Era a derrama, que tanto atemorizava a população da capitania de Minas (ALENCAR. Carpi e Ribeiro, 1981, p. 74) Pode-se dizer que o quinto financiou vários dos luxos da corte portuguesa, pois, além…

ocorreram na família brasileira, mostrando os novos modelos atualmente existentes. Um breve estudio, abordado no capítulo quatro sobre o conceito de homossexualismo e sua ocorrência na história da civilização, como ocorriam essas relações. No capítulo quinto foi abordado a união homoafetiva, qual o tratamento jurídico dado pela comunidade internacional e como está sendo tratada no Brasil. Enfocando o objeto deste estudo, o capítulo sexto, traz o tema da adoção, conceito, aspectos…

19391 1. INTRODUÇÃO Este artigo pretende apresentar uma importante ferramenta prevista em lei e disponível aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - bem como aos seus dependentes, para fins de comprovação junto ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS - de fatos outrora ocorridos, porém, não comprovados pelo exíguo conjunto probante constante nos autos do processo administrativo previdenciário, trata-se da Justificação Administrativa. Neste artigo apresentar-se-á…

deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios

Reforma Tributária, ora em debate, tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1 Imposto sobre a importação (II) http://www.dnpm.gov.br/mostra_arquivo.asp?IDBancoArquivoArquivo=368 1/121 27/8/2014 Informações Básicas para o Investidor 1.1.2 Imposto sobre a exportação (IE) 1.1.3…

Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre os quais destacam-se os de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e de AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta deste curso é abordar Direito Constitucional da forma mais simples possível, tendo como público pessoas que…

MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por

tipo de poder estabelecido nas sociedades e comparando as relações que as leis da época tinham com a natureza em si. Montesquieu desenvolve uma ideia que dá o parâmetro do constitucionalismo, ou seja do conjunto de leis contidas numa constituição. É o tipo de regência mais comum em quase todos os tipos de governos de hoje e que busca de maneira democrática designar as autoridades competentes a cada âmbito da sociedade. Isso ocorre para se evitar o autoritarismo, a…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

ressocialização e reintegração do infrator à sociedade. Em um terceiro momento, abordar-se-ão os crimes contra a honra, delineados através de um estudo da defesa da honra pela Constituição Federal de 1988, seguido pelo significado de honra objetiva e subjetiva, adentrando, então, no estudo dos crimes previstos nos artigos 138 ao 140 do Código Penal brasileiro: calúnia, difamação e injúria. Assim, são permeadas suas definições, características e fatores em comum. Por fim,…