Constituição Federal Artigo Iii

diretas de inconstitucionalidade: I – o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais. II – o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal. III – o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal. IV – o cidadão pode requerer que o…

aplicação, interpretação e integração no mundo jurídico. III – SOBRE O TEMA Neste instante, para o início desta aula, ou deste tema, e de maneira sucinta, apontaremos a diferença entre lei e legislação, porque a unidade desta aula refere-se à Lei Tributária. Assim, (1) Lei (no sentido geral) é o preceito jurídico escrito que emana (surgimento – nascimento) de um poder estatal competente; pode ser: no Congresso (quando de competência federal), nas Assembléias (quando de…

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

elemento integrante da noção de Estado, ou seja, a organização soberana de um povo em um território deve ser orientada para atingir um conjunto de finalidades. Todo Estado, conforme acima apresentado, tem uma Constituição, considerando um sentido amplo. Nessa acepção ampla, ou sociológica, a Constituição é simplesmente a forma de organização do Estado. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional…

Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por…

1998 – DOU DE 27/2/98 – Anotada Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 95 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - DOU DE 27/02/98 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

duvidosa, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Os princípios tributários previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. 1.1 – Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.…

...06 A REGRAS DE APOSENTADORIA.........................................................................................08 Regra anterior Art. 186, III, da lei 8112/90 e face art.3º da EC 20/98 ( paridade ). Ingresso até 16/12/98...................................................................................................09 Art. 40, III, da CF/88 na redação da EC 20/98 (paridade). Ingresso até 31/12/03.................................................................................12

DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…