Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

procedimento: Valor pago por hora de trabalho: R$ 3,00 Valor adicional de hora extra: 50% R$ 3,00 x 0,50 = R$ 1,50 (valor adicional de hora extra) Outro exemplo: Valor pago por hora de trabalho: R$ 4,00 Valor adicional de hora extra: 70% R$ 4,00 x 0,70 = R$ 2,80 (valor adicional de hora extra) Caso você deseja fazer o cálculo direto, será: Valor pago por hora de trabalho: R$ 3,00 Valor adicional de hora extra: 50% R$ 3,00 x 1,50 = R$ 4,50 (valor pago por hora normal mais adicional de…

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7 , XV , da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES 2.1. Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há…

arquivamento. [pic][pic] [pic] [pic] [pic] FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A…

04 – 00.9 A C Ó R D Ã O SDC VMF/fmr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência temporária de…

Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - a ser processada pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 840, §1º, e artigo 659, X da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 e 273 do Código de Processo Civil, contra a empresa CENTRO EDUCACIONAL ESTUDAR MUITO, (endereço- rua), (número), (bairro), São Luís/MA, (cep), com o fim de postular sua…

tendo como objetivo de humilhá-la, de abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio, sua dignidade humana, sua autoestima, sua personalidade, se sentir diminuída, sem capacidades físicas e intelectuais. Em nossa Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º afirma que o Estado deve garantir “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismo de coibir a violência, no âmbito de suas relações”. Para que esse dispositivo…

7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…