Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar…

vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS GESTÃO DAS RELAÇÕES HUMANAS CONTROLE INTERNO Equipe: Anderson César Zeneratto Candido Ribeiro Lima Dinoberto Cason Edival da Cunha Ribeiro Matheus Rodrigo Perugini Telesala: Andirá - Pr ANDIRÁ 2011 Equipe: Anderson César Zeneratto Candido Ribeiro Lima Dinoberto Cason Edival da…

nas licitações. O tipo de investigação utilizado foi o jurídico-compreensivo, tendo em vista o caráter analítico do procedimento utilizado na pesquisa, decompondo a situação em enfoque em seus diversos aspectos, relações e níveis. A vertente jurídico-dogmática pautou o andamento da pesquisa, considerando que as investigações objetivaram a compreensão das relações jurídicas, com avaliação das estruturas interiores ao ordenamento jurídico. Quanto aos raciocínios que foram…

Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da…

notadamente no que se refere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, dentre outros temas. Dentre as inovações procedidas pela Emenda em referência no texto constitucional, chama a atenção o novo parágrafo 3º, inserido pela referida emenda à constituição, cujo teor é o seguinte: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, Bem vindos ao nosso módulo de Direito Administrativo voltado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para o cargo de Analista Judiciário área Judiciária. Estamos iniciando uma jornada que será vitoriosa, rumo à aprovação, lembrando que, no último concurso, mais de 1.000 Analistas para área Judiciária, foram nomeados, expectativa que também é associada a…

absolutamente incapaz aquele que tiver menos de 16 anos (art. 5o., I), e relativamente incapaz, o entre 16 e 21 (art. 6o., I, do C.Civil). A emancipação por vontade dos pais, pode ocorrer a partir dos 18 anos (art. 9o., § 1o., I, do C.Civil). COMENTÁRIOS: - Como fator de relevante importância, temos a redução da idade para que uma pessoa física seja considerada maior, que, a partir da vigência do novo Código, passará a ser 18 anos, e não mais 21, como temos nos dias de hoje.…

AS MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013: Como se deu, como foi coberta e o que restou do grande movimento. Artigo cientifico e estudo de caso a respeito das manifestações populares de junho de 2013, seu desenvolvimento, sua cobertura pela mídia, seus frutos e contribuições à democracia e politização do brasileiro. Professor: Sabino Joaquim de Paula Freitas Diadema 5 novembro 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................

liberdade de relacionamentos sexuais e o sigilo sobre seus parceiros3. A LEI Nº 8.560/92 E A PATERNIDADE RESPONSÁVEL O princípio da paternidade responsável, inserido no direito do estado de filiação, está garantido implicitamente na Constituição Federal, no artigo 227, pois é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação, vedando expressamente as designações…