Constituição Federal 88

Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. A Câmara dos Deputados: é composta por representantes do povo, ou seja, eleitos por votação, sendo que o número de Deputados por estado segue o princípio proporcional, tendo no mínimo 8 e no máximo 70 Deputados Federais por estado, de acordo com a LC 78/93 em 513. Territórios Federais, se criados, elegerão o…

sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro-orientações do Governo Federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição). Consoante estabelece o art. 165, § 1º da Constituição, `a lei que instituir o PPA estabelecerá, de…

a 28 — regras de competências legislativas e não legislativas. Constituição Estadual ARTIGO 6º - O Município de São Paulo é a Capital do Estado. 1.1.1- Auto Organização: Os Estados Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivado decorrente (art. 11 ADCT). Eles têm competência para editar suas próprias Leis e suas próprias Constituições, nos termos do artigo 25 da Constituição Federal. Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas…

Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 10 4.9. Princípio da…

Qual foi a primeira Constituição a tratar da Seguridade Social? SEGURIDADE SOCIAL, CONCEITO DOUTRINÁRIO “...é uma técnica de proteção social pública que visa garantir uma existência digna do cidadão ao longo da vida, em situações em que ocorre a perda ou a diminuição do rendimento familiar, integrando num só todo as medidas de previdência social e assistência social e oferecendo também serviços de saúde.” (Lilian Castro de Souza). A Seguridade Social brasileira, como prevê a CF/88, no…

AUTOR: JOSE LIOSMAR DOS SANTOS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os Direitos Políticos presente na Constituição Federal. Inicialmente, podemos afirmar que os Direitos Políticos são direitos destinados a concretizar a soberania popular. São um conjunto de direitos que regula a forma através da qual o povo consegue interferir no governo se caracterizando como direitos essenciais ao indivíduo, servindo como o meio

Distrito Federal e Municípios. Em todo e qualquer estudo relacionado a tributos se faz necessário conhecer as limitações ao poder de tributar. Sendo assim, você pode discorrer sobre os Princípios Constitucionais Tributários, inclusive trazendo exemplos de sua vivência diária. 1. Princípios Constitucionais Tributários Os Princípios Constitucionais Tributários estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O art. 150, mais precisamente, da…

mostra inconstitucional,por completo vício de iniciativa.Por que na realidade teria que ter partido do poder constituinte, e não do legislador infraconstitucional.Ok¿ Pois bem, fixamos isso,agora se o foro de prerrogativa da função tem previsão na constituição então vamos a ela.E podemos primeiramente colocar o seguinte, foro de prerrogativa da função STF,vamos lá. Aqui é bem interessante que vocês abram os códigos e tenha a legislação à mão, porque a situação fica muito mais fácil.…

1 – O Poder Judiciário. a) É um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina e consagrado como poder autônomo e independente; b) Sua função é administrar a Justiça solucionando conflitos e também ser o guardião da Constituição, para preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os outros diversos princípios seriam vazios; c) Possui autonomia institucional, administrativa e financeira. 1.1 – Funções do Poder Judiciário. a) FUNÇÃO TÍPICA (exclusiva)…

inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322). Tributo • Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…