Constituição Federal 88

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

razão pelo qual existe. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 I da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI Este é o princípio que veda as cobranças de tributos sobre fatos que ocorreram antes da vigência da lei que os institui ou aumentou o valor da contribuição. O referido princípio encontra-se previsto no artigo 150 III a da Constituição Federal/88. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA Este é o princípio-base, visto que os

corpus evolui para tratar das questões atinentes à liberdade de locomoção. No Brasil foi concebido na Constituição Imperial (1891), no entanto, foi constitucionalizado em termos mais abrangentes, não só tutelando a liberdade de locomoção, mas outros direitos individuais, na linha teórica defendida por Ruy Barbosa, denominada “Teoria Brasileira do Habeas Corpus”. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inc. LXVIII, assim dispõe: “Conceder-se-á habeas corpus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (espaço de cinco linhas) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO de âmbito nacional, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob n. __, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso doc. ___), com endereço sito na (Rua___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

o Decreto nº 01 de 15 de novembro de 1889. - A consolidação veio com a Primeira Constituição da República de 1891. - As Constituições posteriores mantiveram a Forma Federativa de Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3 ESPÉCIES DE FEDERALISMO 3.1 Movimento Centrípeto ou por Agregação - Federação Americana formada de fora para dentro. - Estados independentes reúne-se para a formação de um Estado Federal. - As treze colônias norte-americanas, após a independência…

br/fsp/opiniao/61955-a-oab-e-a-assistencia-juridica.shtml Título: O ASSUNTO DE HOJE: A DISPUTA PELA DEFESA DOS POBRES. Data da reportagem: 21/08/2012. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: Assistência Jurídica. Previsão Legal: atr. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. Síntese da reportagem e fundamentação do enquadramento da mesma ao Direito ou Garantia Individual ou Coletiva nela relacionado: A reportagem tem como contexto a disputa…

Esse tema tem a vê com a constituição federal de 88, a constituição de 88 é o documento da cidadania , o documento democrático o ,documento da dignidade, o documento da redemocratização do pais que passou por tantas coisas na ditadura militar. Em 1985 entrou a nova república e depois em 1988 promulgou a constituição, realmente a constituição de 88 é um documento histórico muito importante, é o mais importante documento de cidadania e é exatamente a constituição federal de 88 queria e…

ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Tutela constitucional do processo e as garantias do devido processo legal 1) O Processo e a Constituição Federal O Direito Processual pertence ao ramo do Direito Público. É no Direito Constitucional que constam as linhas fundamentais de todo o Direito Processual. Portanto, é a Constituição que determina toda a estrutura dos órgãos jurisdicionais (que prestam a jurisdição, que dizem/realizam o Direito); ela garante a distribuição da…

Meio Ambiente inserida no contexto da Constituição de 1988. Este assunto você encontra também no Material Didático. 1.8. Normas Constitucionais Ambientais A tutela constitucional ambiental está inserida na Constituição Federal de 1988, no capítulo VI, que trata do meio ambiente; possui um artigo, sete incisos e seis parágrafos. Nos últimos anos, ficou evidenciada a importância do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A Constituição Federal de 1988 demonstra que o nosso…