Constituição Federal 88

Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) - Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação…

• Comissões de Constituição e Justiça (da Câmara e do Senado) Presidente da República pelo veto jurídico (não é qualquer veto presidencial que faz controle, só o veto jurídico) Veto político – quando contrário ao interesse público Veto jurídico - inconstitucionalidade • Poder Judiciário – vício formal de constitucionalidade – para corrigir é sempre por MS para o STF – Legitimidade para propor este MS para corrigir a tramitação: só os parlamentares (Deputados Federais ou Senadores)

pode. Titularidade do Poder Constituinte: é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Exercício do Poder Constituinte Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem…

possua o poder de provocar o Congresso para discutir se sua matéria deve ser convertida em norma, por se tratar de uma norma com efeitos vinculante, não deve ser confundida com um projeto de lei, pois logo que editada já possui força de lei. A Constituição Federal de 1988 enfatiza que a medida provisória tem um caráter emergencial. Portanto, se ela não for aprovada no prazo constitucional pelo Poder Legislativo ela perderá sua eficácia desde sua edição. Nota-se, portanto, que ela possui…

ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Vanessa de Oliveira Sussai Sinop/MT 2012 VANESSA DE OLIVEIRA SUSSAI A ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho feito em exigência da Disciplina de Economia Política como requisito parcial para nota bimestral do Curso de Bacharel em Direito do 3º Semestre - Matutino da FASIP – Faculdade de Sinop – Campus de Sinop-MT. Sob a orientação do Prof.: Marcio Couto. SINOP/MT 2012 A Ordem Econômica na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação Nacional do Comercio Pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob o nº 00.123.321/000-1-00, Endereço da Confederação Situado à Rua Cajazeiras, nº 125 , Vila Jacuí, São Paulo, SP - Cep: 08040-620, representado pelo presidente Marcos Costa da Silva Junior, brasileiro, solteiro, RG: 12.721.123-0, CPF 123.321.456-12, Filho de Pai Marcos Costa da Silva e Maria de Souza Silva, vem por…

uma proteção aos contribuintes, procurando dar-lhes uma segurança jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito…

uma linguagem kantiana, o seu imperativo categórico. Nossa Federação, tanto tem conteúdo e não conceito que a CRFB/88 ao dispor sobre a vedação de Emendas Constitucionais, impôs um respeito à forma, isto é, ao conteúdo mínimo. Tais considerações iniciais nos servem para, ab initio, constar que a Guerra Fiscal tem origem abstrata nessa imprecisão de como seja nossa forma Federal de Estado. A partir daí, buscaremos entender que, atualmente, essa guerra está muito longe de ser…

INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares sobre princípios. 2. Princípio do desenvolvimento sustentável. 3. Princípio do poluidor-pagador e a interpretação do STF. 4. Princípio da Prevenção. 5. Princípio da…