Constituição Federal 88 Art 205 E 214

odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. Complete a lacuna: O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, com sede na Capital e jurisdição em todo o __________________, tem sua composição de acordo com a definição dada pela Constituição Federal. ( ) Estado ( ) País 2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou noutra classe, após servir por dois biênios, consecutivos ou não,

ou de passagem em seu território as garantias individuais e os direitos especiais que atribuem aos seus cidadãos. Disposições análogas encontram-se no art. 2° do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, nos arts. 2° e 26 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ambos concluídos em 1966 no âmbito das Nações Unidas e no art. 1° da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Os Estados têm o direito de estabelecer as condições de entrada e permanência dos estrangeiros

direito administrativo SÉTIMA PARTE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA hermenêutica, interpretação exegese, elementos da interpretação jurídica espécies de interpretação OITAVA PARTE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL competência Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica do Município Lei de Diretrizes e Bases SISTEMA DE AVALIAÇÃO A avaliação se consistirá: (i) 2 trabalhos individuais e trabalhos em sala de aula (estudo de casos) em grupo de no máximo 3 (três)…

Administrativo – REDA, para o quadro de pessoal da Superintendência de Atendimento ao Cidadão – SAC, Postos SAC do Interior do Estado da Bahia, conforme Anexo I, observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, Item 17.1 da Instrução Normativa n° 009 de 09.05.2008, na forma prevista nos arts. 252 a 255 da Lei Estadual nº 6.677 de 26.09.1994, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.992 de 28.12.2001 regulamentada pelo Decreto Estadual…

relativos a um prejuízo causado ao erário;  identificar o(s) responsável(is);  quantificar o dano. TCE é definida no artigo 3° da IN/TCU n° 56/2007 da seguinte forma: Art.3° Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do devido ressarcimento. O Professor Jorge Ulysses Jacoby Fernandes1, por sua vez, conceitua a TCE da seguinte forma: Tomada de Contas…

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Ato: Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para…

APLICAR CERTO OU ERRADO. 1. (ESAF) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. 2. (ESAF) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os…

1 p ^jÉÉ 1- 1 ^H *^^^^^^^** 1 1 •1' bl •ifDÍKÜili mfSufifl do Estado da Paraíba Promulgada em 1989 Atualizada até 2009 1 Constituição do Estado da Paraíba 1989 Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas

Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente…