Constituição Federal 88 Art 205 E 214

proibidas. CAPÍTULO 5 ACCOUNTABILITY E CONTROLE SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1 INTRODUÇÃO Este capítulo tem três objetivos. Primeiro, apresenta dois conceitos indispensáveis ao debate sobre a gestão pública em sociedades democráticas: accountability e controle social. Segundo, descreve as mais importantes mudanças ocorridas na administração pública brasileira desde a promulgação da Constituição Federal (CF/88) e avalia os avanços e retrocessos à luz daqueles dois…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

dos recursos especiais repetitivos.............................................................................................................96 4.7.5 O precedente nas instâncias ordinárias. Os poderes do relator no art. 557 do CPC e o julgamento liminar de improcedência no art. 285-A do CPC.............................................................................. 102 4.7.5.1 O artigo 285-A do CPC. O julgamento liminar de improcedência.........................................…

Central de Medicamentos. Distribuía medicamentos, gratuitamente, à população previdenciária. • FUNABEM - promovia a execução da política nacional do bem-estar do menor; • LBA - responsável pela assistência social à população carente. 1988 - A Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social. 1990 - A Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Criação do INSS…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do…

A Constituição Federal de 1988 rechaça a postura individualista do Estado e conclama o Estado Social e Democrático de Direito, desde já no preâmbulo do texto constitucional, a cumprir a inarredável função de “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar [...]”, e, logo adiante, no bojo dos fundamentos da República Federativa – Art. 3º. A tutela jurídica do ambiente, como não poderia deixar de ser, é reconhecida pelo Texto de 88, Art. 225

contábil como suporte e ao processo decisório. 3. A influência americana na contabilidade brasileira encontrase materializada na Nova Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76) e em todas as circulares e resoluções da Receita Federal posteriores à Resolução do Imposto de Renda nº 1.598/ 77. Por outro lado, com a persistência inflacionária brasileira, durante muitos anos em níveis considerados galopantes, os registros contábeis…

572 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado I (Tribs.Ests.e Municipais.) DEF 543 - 9º semestre Direito Ambiental I - Parte Geral DEF 563 - 9º semestre Direito Econômico Internacional DEF 565 - 9º semestre Direito Tributário Aplicado II (Tributos Federais ) DEF 544 - 10ºsemestre Direito Econômico Aplicado DEF 531 - 10ºsemestre Direito Financeiro Aplicado DEF 551 - 10ºsemestre Direito Ambiental II - Parte Especial DEF 564 - 10º semestre I - OBJETIVOS: - Visa oferecer ao corpo discente: …

D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa E Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa A Direito Previdenciário 02 Top of Form 2 01 À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social…