Constituição Federal 88 Art 205 E 214

jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA DE ENSINO 2013/1 A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO…

das Ações de Transformação Administrativa. 2.3 Uma Experiência Recente: a Reforma da Administração Pública em Portugal (2003). 2.4 Tendência do Estado Contemporâneo: a Política de Modernização Administrativa. 3. CONTRATO DE GESTÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O § 8o DO ART. 37. 3.1 Contrato de Gestão no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995). 3.2 A Matriz Constitucional do Contrato de Gestão: uma Inovação da EC n. 19/98. 3.3 O Contrato de Gestão de Base Constitucional:…

. 31 3.1 Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 3.2 Específicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 4 Responsabilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 4.1 No âmbito federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 4.2 No âmbito estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 4.3 No âmbito municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 < 5 Organização e…

concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a…

DAVISIANO NOS MANUAIS DE METODOLOGIA DO ENSINO (1925-1993) Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia, Área de Concentração: Utilização e Conservação de Recursos Naturais, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Marcelo A. T. Oliveira FLORIANÓPOLIS 1999 À José e Etelvina, meus pais, ao meu irmão Nilson, à Gislene, com carinho.…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 PITR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – 2014 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Paulo Ricardo de Souza…

CAPÍTULO I – DA TRIBUTAÇÃO 37 Seção I – Dos Tributos Municipais 37 Seção II – Das Limitações ao Poder de Tributar 38 Seção III – Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais 38 CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO 39 TÍTULO VI – DA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA 42 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 42 CAPÍTULO II – DA SAÚDE 42 CAPÍTULO III – DO SANEAMENTO BÁSICO 45 CAPÍTULO IV – DO…

BAURU (S ÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIS TRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS /TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax:…