Constituição Federal 88 Art 205 E 214

do término da Primeira Guerra Mundial, surge o chamado constitucionalismo social, que é a inclusão de constituições de preceitos relativos à defesa social, garantindo certos direitos fundamentais, incluindo o Direito do Trabalho. A primeira constituição que tratou do tema foi a do México em 1917, limitando a jornada em 08 horas diárias, proibição de trabalho de menores de 12 anos, jornada máxima noturna de 07 horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direito de…

suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 se tornaram realidade. A Constituição é a lei maior, que visa, antes de qualquer coisa, regulamentar direitos fundamentais básicos e impor limites ao Estado, ela é fruto do clamor de várias gerações e tem como…

adultos e crianças, 88 eram exclusivamente de crianças, sendo 98 gerais e 22 especializados.163 164 Em 2005, da população, 84,4% dos capixabas tinham acesso à rede de água,162 enquanto 75,7% se beneficiam da rede de esgoto sanitário.162 Educação[editar código-fonte] Ficheiro:FachadaCEFETES.JPG Campus do IFES em Colatina. O Estado dispunha em 2008 de uma rede de de 2.733 escolas de ensino fundamental, das quais 482 estaduais, 1.986 municipais, 1.157 particulares e 6 federais.…

the effectiveness of fundamental rights. The work was carried out in three chapters and the method of approach was the deductive, through literature search. Key-words: Social function, Public policies, Taxes. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação ou…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação…

é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a justiça, luta pela justiça. Eduardo Couture RESUMO O presente trabalho tem como meta analisar a postura do poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, em face a Lei Orçamentária anual, no tocante à efetivação do direito à saúde. Para tanto, essa analise se dará, a princípio, pelo estudo do orçamento público como sistema normativo integrado e constitucionalmente obrigatório, em…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da…

final e homologação do certame Do Prazo de validade do concurso Procedimentos após a homologação Da nomeação Da verificação de impedimentos à posse Da posse Considerações finais 186 187 189 194 194 196 198 199 200 200 202 205 209 Anexos Decisões do STF Repercussão geral em recurso extraordinário 598.099/MS Agravo regimental no agravo de instrumento 769.433/CE Mandado de segurança 26.310-5/DF Repercussão geral em recurso extraordinário 572.499-9/SC…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Soledade 2012 Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a…

1413-389X Temas em Psicologia - 2010, Vol. 18, no 1, 167 – 176 Abuso sexual intrafamiliar: da notificação ao depoimento no contexto processual-penal Veleda Maria Dobke Universidade Federal do Rio Grande do Sul Samara Silva dos Santos Universidade Federal do Rio Grande do Sul Débora Dalbosco Dell'Aglio Universidade Federal do Rio Grande do Sul Resumo Este trabalho teve como objetivo investigar o abuso sexual intrafamiliar no contexto da justiça, da notificação ao depoimento no processo…