Constituição Federal 67

legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos crimes de responsabilidade, onde o presidente poderá ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à…

habitante do Planeta Terra [2]. [2] E no atual contexto ambiental globalizado, a República Federativa do Brasil, tem se afamado com notória visibilidade à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e esposados de maneira inovadora, na sua Constituição Federal e Normas correlatas, pela prevalência aos Princípios Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e pela Responsabilização no âmbito do Direito administrativo, civil e penal, no que concerne à matéria jurídico-ambiental. As…

Comandantes de OM da área do CMP quanto aos procedimentos relativos do militar que presta serviço obrigatório, com base na legislação vigente e na jurisprudência da Justiça Eleitoral. 3. VOTO DO CONSCRITO Como é de conhecimento geral, após a Constituição de 1988, somente os conscritos são inalistáveis eleitoralmente, durante o período do Serviço Militar Inicial Obrigatório e, por isso não votam nas eleições. O termo “alistamento” quer dizer ato pelo qual se promove o rol ou…

dever nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do Consumidor. 2.tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. CARRASCOZA, João Anzanello. A evolução do texto publicitário. São Paulo: Futura, 1999. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil.…

art. 105, III, da Constituição Federal. O recurso especial é previsto no art. 105 da Constituição Federal e cabe da decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;…

sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço; XII- Momento da incidência fiscal; XIII- Estrutura e mecanismo do ISS; XIV- O ISS na constituição de 1988; XV-Considerações finais; Bibliografia de referência; Bibliografia consultada. I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um Imposto…

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO.....19 3 DA…

democracia  repressão truculenta  Fim do nacionalismo  internacionalização econômica  Concentração da renda Mal. Castelo Branco: 64-67  Cria os Atos Institucionais (A.I.)  Baixa o Ato Institucional n. 2 e cria o bipartidarismo: ARENA e MDB (oposição CONSENTIDA)  Cria eleições indiretas (AI-3)  Fecha o Legislativo e aprova nova Constituição em 67  Controle da inflação. Como fazer um teatro político, engajado? Como discutir as grandes questões nacionais? Como fazer com…

Santiago Reijane Campos Thaís Silva Thissyane Machado Introdução Jurídica Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIV que: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” • Constituição Federal - garante jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais. •…

contribuições de melhoria? Resposta: Inicialmente, cumpre frisar que o conceito do termo “imunidade tributária” se relaciona diretamente com a vedação da cobrança de tributos estabelecida na Constituição Federal de 1988 que restringe a atuação no campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com entendimento doutrinário majoritário na seara fiscal. Em outros termos, verifica-se que a imunidade tributária nada mais é que uma…