Constituição Federal 67

formam o que a doutrina chama de Administração Centralizada, porque é o próprio Estado que, nesses casos, centraliza a actividade. O professor Carvalho dos Santos, em sua obra já citada (pg. 229), conclui: "O Decr.-lei n° 200/67, que implantou a reforma administrativa federal, denominou esse grupamento de órgãos de administração direta (art. 4°, I), isso porque o Estado, na função de administrar, assumirá diretamente seus encargos." (GN) Por outro lado, identifica-se a Execução Indireta…

seus gestores públicos. Dentro deste contexto de mudanças o Controle Interno tem adquirido, ao longo dos anos, uma grande relevância neste enfoque, como se vem observando nas inúmeras novas competências atribuídas ao mesmo desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão somente à área pública,…

Marinho e desde 1995 a Comissão de Ciência e Tecnologia observa uma nova lei de imprensa que sendo aprovada no Congresso Nacional, trará grandes modificações nesta pasta. Com o advento da Constituição Federal de 1998, várias modificações em primeiro plano a Lei 5.250/67 sofreu para se adequar a “Constituição Cidadã”. A principal delas foi quando à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa, que se encontram no art. 5º incisos IV e V, e, Capítulo V, reservado…

A Política Educacional faz parte das políticas sociais e são manifestadas na forma de leis e normatizações que regem a educação. Por isso, toda política pública depende do poder público em suas diferentes instâncias (União, estados, Distrito Federal e municípios) e espaços (órgãos centrais e intermediários do sistema e unidades escolares) para serem efetivadas. Desse modo, podemos dizer que toda a organização do sistema educacional expressa a política do governo (VIEIRA, 2007). As…

revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. – Gláucio Barbosa DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Constituição Federal e Direito Ambiental Previsão constitucional do meio ambiente como princípio da Ordem Econômica Nacional (artigo 170, inciso VI, Constituição Federal) “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

– COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um

objetivo a discussão doutrinária a cerca das responsabilidades dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, texto este elencado na Lei 8.429 de 02/06/1992 conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou simplesmente “LIA”. A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que os agentes públicos devem respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o parágrafo 4º se refere aos atos de improbidade administrativa praticados…

XX/XX/XXXX A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve, através desse processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter. A…

Trabalho Sobre os Títulos VI e VII da LDBN Sumário Introdução 2 TÍTULO VI, Dos Profissionais da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3 Art. 61 3 Art. 62 4 Art. 63 5 Art. 64 5 Art. 65 5 Art. 66 6 Art. 67 6 TÍTULO VII, Dos Recursos financeiros 6 Art. 68 7 Art. 69 7 Art. 70 8 Art. 71 8 Art. 72 9 Art. 73 9 Art. 74 9 Art. 75 9 Art. 76 10 Art. 77 10 Conclusão 11 Referências 12 INTRODUÇÃO A lei que rege o âmbito escolar em todo o país é a LDB ou…

pessoa jurídica de direito público, com agência na Rua José Gomes da Rocha, nº 1.279, CEP 79750-000, na cidade de Nova Andradina/MS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 Av. Alcides Menezes de Faria, nº 1.057, Tel. (67) 3441-8700, Fax (67) 3441-3957 cherubim@cherubim.adv.br - Nova Andradina-MS Este documento foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul e ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM. Protocolado em 02/12/2013 às 18:01:05. Se…