Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

Conceito, conteúdo, objeto, princípios e natureza do Direito de Família 1 – Conceito: Através do Livro IV do Código Civil, arts. 1.511 a 1.783, verificamos que o Direito de Família regulamenta o casamento (celebração, validade, dissolução), a união estável e as relações recíprocas de natureza pessoal e patrimonial entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos e parentes, abrangendo, também, os institutos da tutela e curatela, por serem conexos com o direito de família. 2 –…

estadunidense, mais especificamente, no Estado do Texas no início do século XIX que promulgou uma lei – homestead act – em 1839. Surgiu com a finalidade proteger as propriedades rurais dos pequenos agricultores, vedando a possibilidade de penhora destas quando sua finalidade era servir de residência para o devedor. Tal legislação foi incorporada pelos demais estados americanos e por outros países, nestes incluso o Brasil, podendo ser encontrada em sua Constituição Federal de 1988, art.…

da propriedade’ ou ‘monopólio do bem’. (...) A CB enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não ofende a Constituição. O conceito de atividade econômica (enquanto atividade empresarial) prescinde da propriedade…

Classificação: Previsão Legal: O Empréstimo compulsório tem como base legal o Art. 148 da Constituição Federal: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação…

5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências. Resumo O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a celeridade processual. O estudo orienta-se para uma análise dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, com…

previstos na Constituição Federal (CF) de 1988, têm indicação apropriada para garantir alguns direitos dos cidadãos. Recomenda-se que os procedimentos de cada um deles sejam amplamente divulgados, para, quando necessário, estas medidas assecuratórias de direitos possam ser ministradas corretamente para sanar os males causados pela ilegalidade ou abuso de poder do Estado. Estes e outros direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988, Lei maior do país, também conhecida como…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

o Decreto nº 01 de 15 de novembro de 1889. - A consolidação veio com a Primeira Constituição da República de 1891. - As Constituições posteriores mantiveram a Forma Federativa de Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3 ESPÉCIES DE FEDERALISMO 3.1 Movimento Centrípeto ou por Agregação - Federação Americana formada de fora para dentro. - Estados independentes reúne-se para a formação de um Estado Federal. - As treze colônias norte-americanas, após a independência…

1)Busque complementar o tema estudado no presente capitulo com pesquisa sobre o contexto da educação ,nacional na época da promulgação da constituição federal de 1988 e defina como ele interferi no pensamento e fundamentação da nova política e educação. R=A constituição federal 1988 enuncia o direito a educação como um direito social no artigo 6 especifica a competência legislativa nos artigos 22 xxIv e 24,Ix,dedica toda uma parte do titulo da ordem social para responsabilizar o estado…

merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. Assim sendo, é imperioso analisar os institutos de Direito Privado tendo como ponto origem a Constituição Federal de 1988, o que leva ao caminho sem volta do Direito Civil Constitucional. Aqui, não se trata apenas de estudar os institutos privados que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, mas, sim, de analisar a Constituição em confronto com o Código…