Constituição Federal 1988 Art 6

HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais)…

segurança sob o ponto de vista social São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Por Luis Henrique F de Almeida 1. INTRODUÇÃO É notório proferirmos que os direitos sociais surgiram com o objetivo de proporcionar a todos uma acomodação dentro da sociedade de maneira mais justa e igualitária. A…

INTRODUÇÃO 4 2 PRESIDENCIALISMO 6 2.1 DEFINIÇÃO 6 2.2 ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO 6 2.3 O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO 8 3 Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República (Modo de investidura e posse) 9 3.1 Elegibilidade 10 3.2 Regras do Processo Eleitoral 10 3.3 Posse e Mandato 11 4 ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 12 5 Sucessores 15 5.1 Vacância e Impedimento 15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18

PEDAGOGIA A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine Cristina Fraga Ialakenia Marques de Souza Ludmila Franciele Chagas Pâmella Suellen Martins Silva Poliana Cruz da Silva Sironi Cláudio Oliveira Orientador: Rodrigo de Almeida Belo Horizonte 2012 [pic] A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine…

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013 SUMÁRIO

2. Uma Constituição que defina a forma de Estado, forma e regime de governo e que declare e proteja os direitos humanos poder ser considerada como uma constituição completa. (V) 3. A ausência de um preâmbulo torna uma Constituição incompleta, pois o mesmo é parte integrante de suas normas, e sem ele, é impossível efetivar uma constituição. (F) A afirmativa é falsa, pois o preâmbulo não se figura necessariamente integrante de qualquer texto constitucional, quer dizer, uma…

Constitucional I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Santa Maria, 09 de agosto de 2013. 1. Introdução Constituição é a norma fundamental que regula a produção das demais normas jurídicas, prescrevendo-lhes os processos formais de elaboração e o conteúdo que devem revestir. A Constituição de 1988 é uma constituição formal escrita, rígida, promulgada, analítica, dogmática, compromissária, social, expansiva, aberta e que, embora pretenda ser normativa, ainda se revela nominal. Foi…

Abdel Rahin Koleilat ( S.T.F., Extradição nº 1.047-6 República do Líbano). CAPÍTULO 1 – BREVES LINHAS SOBRE A EXTRADIÇÃO A) DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Antes de conceituarmos o ato de extradição, preferimos comentar ligeiramente sobre a condição jurídica do estrangeiro a partir da normativa brasileira. Atente-se para a distinção entre nacionais e estrangeiros, ao estabelecer quem são os nacionais (artigo 12 da Constituição brasileira de 1988), o saldo restante será composto…

CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1988 CARLOS ANTONIO MELO FERREIRA DA SILVA RECIFE, 2014 SUMÁRIO Constituição Brasileira de 1967 2 Característica 2 Constituição Brasileira de 1988 4 Característica 4 Distinção entre as Constituições 6 Classificação Quanto à Forma e Sistema de Governo 6 Em Relação Alguns Temas: Como Era a Constituição de 1967 e Como Ficou a Constituição de 1988 7 Ambiente 7 Reparação

11 Aula 04 DIREITO CONSTITUCIONAL– Evolução do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade: Constituição de 1824:Constituição de 1891: Constituição de 1934: Constituição de 1937: - Constituição Polaca Constituição de 1946; Constituição de 1967 e EC n1/69; Constituição de 1988: 1. Constituição de 1824:No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle, consagrando o dogma da…