Constituição Federal 1988 Art 6

...............................09 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................11 5.1 CONCEITOS DO SUS......................................................................11 5.2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988..................................................................................................12 5.3 LEI DE CRIAÇÃO DO SUS...............................................................16 5.4 DOUTRINAS E PRINCÍPIOS DO

...................................|5 | |5.2 ObjetivosEspecíficos....................................................................................................... |6 | |6 REVISÃO DA LITERATURA.......................................................................................... |6 | |7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS....................................................................... |11 | |8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO....

Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica. Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica; 4. Análise crítica; 5. Conclusões; 6; Referências. ABSTRACT This work has as main purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved the Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful…

CIDADES Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, a qual…

As taxas e as imunidades tributárias Imunidade Trata-se de uma proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 aos contribuintes, ou seja, é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Segundo o autor Ricardo Alexandre, as imunidades referem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar consistente na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Existem três formas de não-incidência tributária e…

1. Introdução: O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na chamada Lei Fundamental do Estado). Se…

Especialização em Direito Tributário Coordenador: Luciano Bernart Módulo V: Tributos Federais, Estaduais e Municipais Sub-módulo: IPVA e ITCMD Professor: Renato Hora I. Ementa e Programa da Aula: Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA 1. Breves considerações sobre a exação. ● Previsão legislativa – competência tributária. - CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de…

A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Matheus da Cunha Sousa[1] RESUMO Este trabalho pretende apresentar ao leitor a forma como são distribuídas as competências entre as entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes

cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS Introdução: A constituição federal institui competências para que as pessoas políticas (Estados, Municípios, União e Distrito Federal) criassem, regulassem e instituíssem os tributos através de leis. Segundo o CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, é o valor