Constituição Estadual Mg

jurisprudência e pelo aprofundamento da participação das partes no processo. Mais especificamente, como enumerou a Exposição de Motivos do Projeto do Novo código, suas orientações foram: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais próxima à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo o problema e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 16/05/1954, natural de Ituitutaba/MG, portador do RG MG-3.378.544 SSP/MG, CPF n.º 212316646-49, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, nº3209, centro, em Vila Rica/MT, e CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, nascida aos 16/07/1954, natural de Capinópolis/MG, portadora do RG M-3.926.349 SSP/MG, CPF n.º 302462026-53, residente e domiciliada no endereço acima mencionado, vêm,…

Pós-Graduação em Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP- Franca- SP. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Famílias (GEPEFA). Docente do Centro Universitário de Formiga-UNIFOR-MG , Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social do INSS, APS de Formiga/MG; e-mail: danipiui@yahoo.com.br. 2 Professora Doutora em Psicologia. Docente do Departamento de Educação, Ciências Sociais e Políticas Públicas, da Graduação e do Programa de…

relação à proposta original do Executivo, que se encontra eivada de irregularidades, conforme adiante demonstrado: IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICÍPIO DE XXXX - MG 1. Documentação apresentada: PLANTA TOPOGRÁFICA Faltam dados de alguns confrontantes (nome completo) no memorial descritivo; Não descreve recursos hídricos (córregos e nascentes); Não apresenta linhas de grade com coordenadas…

o chamado: a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato. b) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais. c) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. d) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em prorrogação, de 1º/1/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem: JANICE PIMENTA BOREM, MASP 374462-0, AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV. CLAS. 1º TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata

Brasil são agrupamentos das unidades da federação em regiões com o propósito de ajudar as interpretações estatísticas, implantar sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum ou orientar a aplicação de políticas públicas dos governos federal e estadual. Atualmente, existem cinco regiões oficiais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. As regiões, mesmo quando definidas por lei, não possuem personalidade jurídica própria, nem os cidadãos elegem representantes da…

SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES…

federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição…