Constituição E Princípios

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de Concentração: Direito Tributário) Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2011 LUCAS CARVALHO DOS SANTOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE AO PODER TRIBUTAR COMISSÃO JULGADORA Presidente e Orientador: Prof. Dr. Euclides Celso Berardo

influência direta do direito constitucional no direito privado; • Como ocorre tal interferência? • Parte da Dignidade da pessoa humana, esta é um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, III CF) é considerada o princípio matriz dos direitos fundamentais. Portanto, fala-se agora em direito civil constitucional, estudando - se o direito privado a luz do direito constitucional, reconhecendo também a aplicação direta dos Direitos fundamentais nas relações…

Trabalho de introdução ao Direito: A constituição é o fundamento de validade do direito A Constituição pode ser definida como a estrutura de um ser que se convencionou chamar de Estado. Na Constituição encontram-se os elementos estruturadores do Estado, fixadores de sua organização e da previsão de direitos e garantias fundamentais; Pode-se também afirmar que a Constituição é o conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos…

requisitos para obtenção do curso de Teoria Geral do Estado e constituição, junto ao Programa de Graduação em Bacharelado em Direito, da Universidade De Vila Velha”, Campus de Boa Vista. Orientador: Prof. RESUMO No Brasil em seu atual Estado de governo possui uma serie de características uma delas é a criação da sua constituição que possui três poderes o todo poderoso poder constituinte responsável pela criação de uma nova constituição e destruição da velha, mas neste…

(disciplina dos tributos e relações jurídica a eles pertinentes), assim como princípios e institutos próprios. Instituto ! No direito, instituto consiste na disciplina integral de uma determinada relação jurídica. Princípio ! Princípio é uma proposição diretora, a qual todo desenvolvimento seguinte deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o Direito Tributário são encontradas na Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de…

TÍTULO: Hermenêutica Constitucional: Qual o papel dos princípios na hermenêutica constitucional? Fundamente sua resposta. O presente texto tem como objetivo dissertar acerca do importante papel dos princípios no contexto da hermenêutica constitucional, iniciando com uma breve explanação acerca dos conceitos de princípios e de hermenêutica, e concluindo com a relação existente entre os dois institutos. Inicialmente, cumpre destacar que os princípios jurídicos são um conjunto de padrões…

Constitucionalidade Moderna. 2. Direito Constitucional Ramo do Direito Público que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação e à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. Ele teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente…

1- Introdução Para se realizar um estudo sobre a influência dos princípios constitucionais no Direito de Família, é necessário, primeiramente, estabelecer a diferença entre dois conceitos importantes: regras e princípios. Na lição do Ministro do STF Gilmar Mendes, as regras são normas que, diante da ocorrência do seu suposto de fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. Assim, quando há conflito entres regras que aparentemente se contradizem, este deverá ser resolvido em

Conceitos de Constituição.............................................................................................4 2. Diferença entre Constituição e Carta Constitucional..................................................5 3. Sentido Jurídico, Político e Sociológico......................................................................5 4. Constitucionalismo.........................................................................................................6 5. A Constituição…

que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais…