Constituição E Poder Constituintes

PODER CONSTITUINTE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES ORIENTADOR: FRANCISCO DE GUIMARAENS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES Monografia…

I Funções da Constituição 1) Função de limitação do Poder do Estado. A constituição é o fundamento de validade de toda ordem jurídica. 2) Função de ordenação do Estado e do Direito. 3) Função de legitimação do poder estatal e daqueles que o exercem. 4) Função de estabilização. 5) Função de estabelecer um consenso político-social. Konrad Hesse (afirma que a constituição deveria abranger poucos princípios, o oposto à nossa ) A Força Normativa da Constituição –…

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL Constituição de 1824 - “Constituição da Mandioca”. A primeira Assembleia constituinte no Brasil foi convocada por D.Pedro em três de junho de 1822. Essa assembleia não se solidificou de imediato, sendo que a sua prática só começou depois de proclamada a Independência. O objetivo maior da assembleia era elaborar uma constituição para o novo Estado soberano. A ideia de um projeto constituinte partiu de Antônio Carlos de Andrada e Silva. A partir dessa ideia

1) Qual o conceito de Estado ? Estado é uma instituição organizada políticamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território". O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, pois detém, segundo Max Weber, o monopólio legítimo do uso

Brasil ( 1822 à 1988) Constituição é a chamada carta magma de um pais , na constituição estão expressas O conjunto de leis que rege e organiza todas as instituições . A constituição tem como finalidade limitar o poder dos monarcas absolutistas , instaurar juridicamente a principio da igualdade, liberdade e direito a propriedade e também definir os direitos e deveres do Estado e do cidadão. A primeira constituição brasileira foi criada em 1822 , a fracassada constituição…

elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembleia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Nos primeiros textos, os constituintes defendiam…

O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda forma, aconselho dar

natureza e composição, do que resultam as diversas formas de governo. Preliminarmente, há ter aspectos de direito público interno a considerar: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico; e c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista. Quanto à sua origem de direito

Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade; - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; - tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena; - conforma de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita,…