Constituição E O Supremo

Legislativo e pelo Poder Executivo. A partir da promulgação da vigente Constituição, há, também, mecanismos de repressão da inconstitucionalidade resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle prévio (político preventivo) de constitucionalidade. 3 – As Comissões de Constituição e Justiça (art. 53, III do Regimento da Câmara Federal e…

trabalho será exposto uma analise critica sobre o controle de constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de classificação, considerações sobre Controle difuso, evolução histórica no Brasil, as atribuições do Senado e o…

INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é um dos poderes incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça Federal e a Justiça Estadual.PODER JUDICIÁRIO É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental,…

órgãos judiciários próprios que substituem a vontade própria. 2. MONOPÓLIO DA JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 declara no artigo 5°, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O monopólio da jurisdição erigi-se, em mecanismo de garantia dos direitos individuais, à aplicação do direito. 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL Inscrito na Constituição brasileira de 1988, artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus…

o PRINCÍPIO DA DIGNIDADe DA PESSOA HUMANA e SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Londrina 2013 o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Até o fim do Império do Brasil (com a Proclamação da República em 1889) o Supremo Tribunal Federal recebia o nome de "Supremo Tribunal de Justiça". O Supremo Tribunal Federal é de…

doutrina e jurisprudência convergiram para reconhecer o caráter cível da improbidade administrativa, de acordo, aliás, com a letra do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e com do próprio estatuto, de modo que as regras de competência incidentes passaram a ser as regras da Constituição e do processo civil brasileiro. Ocorre que a Constituição Federal e o processo civil brasileiro não estabelecem foro por prerrogativa de função para ações cíveis. Com isso, passou-se a entender que a…

PODER JUDICIÁRIO Estrutura Dividido em Justiça Estadual e Federal. Pairando sobre as duas, estão o STJ e o STF. Ao primeiro cabe interpretar a legislação federal, ao segundo a Constituição. A Justiça da União se subdivide, conforme a matéria tratada ou as partes da ação, em Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho e Federal Comum. A lógica da definição de competências é: (i) ver se a matéria compete às Justiças da União especializadas; (ii) ver se as pessoas em questão devem dizem…

45/2004, que estabelece seu marco jurídico, tem como pano de fundo a consecução dessas condições essenciais. A criação do Conselho Nacional de Justiça se insere na diretriz constitucional de fortalecimento e aprimoramento do Poder Judiciário. A Constituição Federal (artigo 103-B § 4°) atribuiu ao Conselho à função de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, competindo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…