Constituição Documento Valorativo

não estava presente o laudo meteorológico, que apenas constava um documento referindo-se a uma previsão do tempo. Destaca-se, pois parte da correspondência recebida: [...] Informamos que para caracterizarmos o sinistro, faz-se indispensável a apresentação do Boletim Meteorológico ou recorte de jornal do dia do evento (25/01/2010), onde informe a velocidade dos ventos ou relate a ocorrência de Vendaval, sendo que o documento ora apresentado refere-se apenas a uma previsão do tempo.…

proveniente do texto positivo (art. 5°, § 2°, CF). Nesse sentido, explana Sarlet (2012, p. 74/75): A fundamentalidade formal encontra-se ligada ao direito constitucional positivo e resulta dos seguintes aspectos (...) a) como parte integrante da Constituição escrita, os direitos fundamentais situam-se no ápice de todo o ordenamento jurídico, de tal sorte que – neste sentido – se cuida de direitos de natureza supralegal; b) na qualidade de normas constitucionais, encontram-se submetidos…

ASPECTOS GERAIS DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Tarefa, apresentada à disciplina Teoria da Constituição do Curso de Direito, da Faculdade Dom Alberto, sob a orientação da prof.(a) Josirene Candido Londero, para complementação da avaliação do semestre. Santa Cruz do Sul, 20 junho de 2014. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi chamada por Ulysses Guimarães de “Constituição Cidadã”. Sabe-se que é um dos documentos magnos de excelência na elaboração

possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. anexo) FATOS 01- Autor a mais ou menos 20 meses teve a promessa de compra e venda de um imóvel (doc. anexo) situado a Rua do proprietário da Imobiliária Lacan Imóveis, o referido imóvel supostamente era de…

presente. Aos amigos e colegas que acompanharam e incentivaram o desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de utilização das pautas fiscais, como elemento valorativo da base de cálculo dos tributos no regime de substituição tributária. Os Estados e o Distrito Federal vêm aumentando o número de operações e prestações, cujos tributos devem ser recolhidos por substituição tributária, sob o…

SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXX, Cidade e Comarca de XXXXXXXXX, por sua procuradora judicial infra firmado – procuração anexa – vem a proba presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 5º da Constituição Federal, 139, 186 e 927 do Novo Código Civil, c/c, os arts. 6º VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei nº 8.078 de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor) ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

escritura pública regulamentando uma pretensa união estável entre um homem e duas mulheres, ainda desperta questionamentos sobre a validade jurídica do ato praticado(1). Em artigo publicado na internet (2) salientamos a provável nulidade do referido documento, ponderando acerca dos parâmetros normativos fixados pelo legislador para a caracterização da união estável, bem como dos princípios constitucionais vigentes no que tange ao direito de família. Inúmeras objeções foram…

declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo material ou moral decorrente de sua violação. A jurisprudência é pacífica na aceitação da reparabilidade do dano moral. "A Constituição Federal pôs fim à controvérsia ao incluir entre os direitos individuais (art. 5°, inciso X) o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem" (RJTJSP,…

meios racionais utilizado para dirigir as atividades de muitos indivíduos ocupante de cargos diferentes, visando atingir um objetivo comum. (Silva, 2009, pg.37). De acordo com a autora os pesquisadores se divergiam em alguns pontos valorativos para a emancipação da pesquisa, pois, Weber era um “sociólogo interessado em detectar o que efetivamente estava ocorrendo nas sociedades industriais e comparar com o que estava ocorrendo em outras sociedades que…

defendida por Freddie Diddier Jr e Hermes Zanet Jr. O STJ usa a nomenclatura de ação civil pública e a considera uma ação coletivano REsp 1098669 / GO: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 19 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 90 DO CDC. (...) Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e…