Constituição 1998

habitantes, apenas esporadicamente atuava de forma pontual em situações de epidemia. O início do século XX, a economia brasileira era essencialmente agrícola, dependendo economicamente da exportação, em especial de café e açúcar (RONCALLI e SOUZA, 1998). Apesar de um grande crescimento econômico brasileiro das primeiras 12 décadas, este foi um período de crise sócio-econômica e sanitária, porque epidemias como a febre amarela, ameaçavam a política agro-exportadora brasileira,…

humanos é na filosofia de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus. Muitos filósofos dizem que não existem diferenças entre os direitos humanos e os direitos naturais, e John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver esta teoria (MORAES, 1998). È importante realçar que os direitos humanos relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos…

/ PROBLEMA A constituição Federal é lei maior do ordenamento jurídico brasileiro e dela advêm todos os atos normativos, dai pressupõe-se que todas as normas e atos editados deverão estar em conformidade com a Carta Magna. A própria constituição cria mecanismos para que este entrosamento seja preservado é o chamado controle de constitucionalidade. Este controle é exercido sobre qualquer ato de qualquer dos poderes, portanto nenhum ato considerado contrario a Constituição poderá…

Nacionais (PCN’s), diz que os docentes necessitam de capacitação de forma efetiva para adequar sua prática educacional com a realidade caracterizada pela diversidade (Brasil, 1998). Entendemos que a inclusão de deficientes visuais nas redes regulares de ensino se faz necessária não para suprir o que determina a Constituição Brasileira, em termo dos PCN’s, mas para que haja uma relação entre os mesmos, fazendo assim que tenhamos uma possível solução da problemática da exclusão social.

para melhor entendimento sobre o assunto o expusemos em três subitens. Este trabalho trata-se de um estudo cientifíco, bibliográfico-descritivo que analisa primeiramente a temática da cidadania, seus conceitos e mudanças, a abordagem do tema na Constituição Federal de 1988; num segundo momento, analisa-se a função social da Educação, a Polícia como agente pedagógico na Sociedade, e no último tópico aborda-se a Brigada Militar e o Proerd-programa educacional de resistência ás drogas e a…

gestão democrática na Constituição, no art. 206, VI da Constituição Federal e formalizou nas escolas. O princípio se justifica porque a educação escolar é um direito inerente, por excelência, aos cidadãos. Desse modo, a educação escolar é entendida como função do Estado e sobretudo, como dever do Estado. A gestão democrática também surge na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/96, no artigo 3º, VIII, onde reforça o que já fora colocado na Constituição Federal.…

perguntou pessoalmente para Karel VASAK por que ele teria desenvolvido aquela teoria. A resposta do jurista tcheco foi bastante curiosa: 1 2 E-mail: george@jfce.gov.br Cf. entre outros, PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 28. http://georgemlima.blogspot.com “Ah, eu não tinha tempo de preparar uma exposição, então me ocorreu de fazer alguma reflexão, e eu me lembrei da bandeira francesa”. Portanto, segundo Cançado TRINDADE, nem o próprio…

entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em cada ente da federação? Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60%…

Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na…

O presente trabalho pretende discorrer a respeito do trabalho do menor, com a análise de parte das legislações acerca do trabalho do menor, bem como a grande inovação trazida à tona com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, que culminou na alteração de vários outros dispositivos referentes ao trabalho e à previdência social, mais precisamente no tocante ao tema aqui abordado, acarretando a alteração do artigo 7°, XXXIII da Carta Constitucional de 1988. Diante deste