Constituição 1998

Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem…

INTRODUÇÃO Este portfólio trata a construção da Política de Assistência Social a partir da Seguridade Social de 1988. Aqui será comtemplado as politicas sociais frente a saúde, previdência e assistência social considerando a Constituição Federal de 1998, LOAS de 1993, Politica nacional de assistência social de 2004, SUAS de 2005 e serviços Socioassistenciais de 2009. “Expressa à transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público”. 04

bens móveis e imóveis. São Paulo: Albuquerque Editores Associados, 1998. ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação fiduciária em garantia: as ações de busca e apreensão; a impossibilidade de prisão civil do devedor. São Paulo: Millennium, 1998. BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1998. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil…

como um conjunto de ações estabelecidas pela alta administração de uma entidade com o propósito de assegurar que os objetivos organizacionais sejam atingidos. 25 Auditoria, Controles Internos e Compliance Recomendações do Comitê de Basiléia - 1998 Controle interno – 6 componentes: - Acompanhamento da alta administração e cultura de controle; - Reconhecimento e avaliação dos riscos; - Atividades de controle e segregação de funções - Informação e comunicação - Monitoramento das…

Vozes, 2001. MAINGUENEAU, Dominique. Elementos de lingüística para o texto literário. São Paulo: Martins Fontes, 1996. RAMPAZZO, Lino. Metodologia científica: para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação. Lorena, SP: Stiliano; São Paulo: UNISAL, 1998. REIS, José Luís. O marketing personalizado e as tecnologias de Informação. Lisboa: Centro Atlântico, 2000.  Elemento Obrigatório  Todos documentos utilizados  Citados  Configuração      Fonte Arial Tamanho 12…

analisado por este trabalho, se refere ao surgimento do que entendemos como Constituição nos dias de hoje. O estudo do constitucionalismo se faz necessário para que possamos entender a evolução histórica da Constituição. Isto porque, se refere ao nascimento da lei maior do nosso país. Pode ser tratado como um movimento do qual surgem as constituições que conhecemos hoje. 2. DESENVOLVIMENTO O termo constituição, em seu sentido literal, nos dá a idéia de formação, organização.[1]…

Direito Fundamental, 3. Direito à Saúde enquanto Direito Fundamental Difuso, 4. Do Direito à Saúde: Judicialização e Efetividade, 5. Conclusão 1 - Introdução O objetivo deste trabalho é tratar a respeito do direito à saúde, resguardado pela Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais, enquanto direito fundamental difuso. Neste trabalho abordaremos a problemática da realização fática do direito à saúde, observando a participação e competência dos entes federados no…

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB ARGEMIRO FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado à Maciel Pinheiro nº 24, nesta mesma cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador da CI nº…

oficialmente a responsabilidade do atendimento da Educação Infantil. No final da década de 60, ocorreram grandes transformações no campo das políticas sociais nas áreas de educação, saúde, assistência social, previdência. No campo educacional, segundo a constituição, o nível básico é obrigatório e gratuito. Por volta da década de 70 às crianças das classes sociais menos favorecidas apresentou um índice alto de evasão e repetição, o que levou a se pensar na educação compensatória dessas…