Constituição 1998

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção,…

aos familiares e amigos pelo apoio. A minha noiva pela compreensão. Aos colegas pelo companheirismo e amizade desenvolvidos ao longo do curso. À Orientadora pela paciência, ajuda e amizade. 7 RESUMO Com a aprovação do SUS na Constituição, poderia até se pensar que a batalha estava ganha e o sistema de saúde brasileiro seria, finalmente, o ideal. Porém a parte mais difícil ainda estava por vir: a implantação, na prática, das conquistas obtidas em lei. O SUS enfrentou e ainda

HISTÓRIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL RESUMO Com a aprovação do SUS na Constituição, poderia até se pensar que a batalha estava ganha e o sistema de saúde brasileiro seria, finalmente, o ideal. Porém a parte mais difícil ainda estava por vir: a implantação, na prática, das conquistas obtidas em lei. O SUS enfrentou e ainda enfrenta alguns obstáculos para ser implantado, principalmente por se tratar de um modelo totalmente opostos aos anteriores. A falta de investimento

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João

que acabou o impediu de assegurar o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Estudada a matéria, passo a opinar. II. Fundamentação A questão objeto da análise é a ilegalidade da demissão desmotivada realizada pelo Banco do Brasil S/A. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, entre eles estão a impessoalidade e a moralidade, tendo como garantia a motivação dos atos administrativos. A exoneração do empregado…

restringe cada vez mais o alcance das políticas públicas, reduzindo direitos sociais historicamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988. No contexto da atual Reforma do Estado, destaca-se a Reforma da Previdência, que restringe a cobertura social e o acesso da população a esse direito. Como parte da Reforma da Previdência Social, em dezembro de 1998, o governo federal editou, sem nenhuma consulta ou comunicado prévio, uma Medida Provisória, que dentre outras…

as petições, representações ou reclamações da so- ciedade civil; f) matéria de natureza regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do…

as petições, representações ou reclamações da so- ciedade civil; f) matéria de natureza regimental; g) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do…

09 3 IMPRENSA E LEGISLAÇÃO ............................................................................................... 10 3.1 A primeira lei de imprensa na ordem mundial ................................................. 11 3.2 A Imprensa e a Constituição de 1988 .................................................................. 13 4 LIBERDADE E PRIVACIDADE .......................................................................................... 14 4.1 Conceito de Liberdade de…

1. INTRODUÇÃO O desporto na Constituição resume-se a um artigo apenas. Mas, este artigo solitário prevê normas importantes para o interesse do desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar…