Constituição 1998

da atuação daquele agente político investido no munus público de julgador das contendas: o juiz. Seria a jurisdição estatal o ato de resguardo da ordem jurídica, o império da lei, a forma constitucional de amparo do direito objeto, já que a Constituição é o fundamento de validade de todas as leis, frente aos interesses em litígio, sendo o direito processual o ramo do direito público constituído por normas relativas à organização e funcionamento dessa atividade jurisdicional.…

BRUNA SOARES SANTOS CONFRONTO DAS RECEITAS VERSUS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNA – BAHIA (1998 – 2002) ILHÉUS – BAHIA 2007 BRUNA SOARES SANTOS CONFRONTO DAS RECEITAS VERSUS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE UNA – BAHIA (1998 – 2002) Estudo Individual apresentado para covalidação de carga horária de atividades complementares do curso de Ciências Econômicas, à Universidade Estadual de Santa Cruz. Área de Concentração: Economia do Setor Público. Orientador: Sócrates Jacobo Moquete…

Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional. Neste tangente, o presente estudo será voltado ao delineamento da trajetória…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A Constituição Federal de 1988 surgiu trazendo aos brasileiros, várias normas, entre elas a que determina a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pois antes do Sistema Único de Saúde era o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) que prestava assistência a saúde, portanto somente das pessoas que contribuíssem com a Previdência Social e os hospitais filantrópicos assegurava assistência a saúde das demais pessoas que não contribuíam com a

Constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? 3 JUSTIFICATIVA O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1998, abrangendo qualquer tipo de processo ou procedimento, seja judicial, extrajudicial, administrativo, entre outros, garantido a qualquer parte que possa ser afetada. Tem sua aplicação, plenamente observada na…

Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional de Educação". Iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 4.173, de 1998, apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o Ministro da Educação a concepção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes

FONTES DE PESQUISAS FEDERAL,Senado,CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1998,Secretaria Especial de Editoração e Publicação,Brasília 2001. DEMO,Pedro;A Nova LDB Ranços e Avanços,12ª edição,2001,Papirus Editora. AMARAL,Maria Abadia,Legislação de Ensino ,Educação Básica,Leis/Pareceres/Decretos/Resoluções/,Federal-Estadual-Municipal,2ª edição,editora Kelps,2000. FURTADO,Maria Rachel Leone,Legislação de Ensino,Educação Básica,Leis/Pareceres/Decretos/Resoluções/,Federal-Estadual-Municipal,2ª…

Ensino Fundamental e o Ensino Médio, em vez de permanecerem ligadas ás Secretarias Social. A compreensão de que as instituições de educação infantil têm por função educar e cuidar. Os avanços da educação infantil após a constituição federal 1998 Na Constituição Federal de 1998, educação das crianças de 0 a 6 anos, muitas vezes como amparo e assistência, passou figurar como direito do cidadão e dever do Estado, em resposta ao movimento sociais em defesa dos direitos das crianças.…

Ribeiro Bastos INTRODUÇÃO A Federação é uma forma de organização de Estado que ao longo do tempo ganhou um espaço mais significativo em nossa sociedade, esta, por sua vez, marcada pelas heterogeneidades territoriais conflitivas (SOARES, 1998). Válido resgatar um pouco sobre a origem do Federalismo, procurando compreender como se deu a sua adoção no Brasil. Portanto, o presente trabalho ao traçar um recorte teórico e histórico abordará desde as raízes do Federalismo. …

a manutenção do interesse público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo filosófico, analisamos intrinsecamente conceitos