Constituição 1998

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta no caput do artigo 6º, dentre outros direitos sociais, o direito à moradia. Porém, não nos falta o conhecimento da quantidade de pessoas que sobrevivem nas ruas das grandes cidades, que moram em locais sem as devidas condições sanitárias, que vivem em áreas de riscos. Quando se passa perto do “habitar” desses cidadãos, poucas vezes paramos para refletir sobre o que deve ter se passado na vida deles, da família deles, para que…

LEI PELÉ A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico. PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional. DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ressaltar que, salvo na Constituição Imperial de 1824, a influência do modelo norteamericano esteve fortemente presente no movimento que culminou com a Proclamação da República. Tais modificações foram introduzidas na Constituição de 1891 e se mantiveram nas demais, que não foram poucas (NEVES, 2003). É interessante observar também que a fonte inspiradora da Constituição Imperial de 1824 foi o modelo constitucional francês de 1791, e…

Horizonte, Poços de Caldas, Arcos e Serro, além dos Núcleos Universitários de Betim, Contagem e São Gabriel, na região metropolitana da capital. A PUC Minas se caracteriza como instituição e confessional, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1998. Tem caráter público não estatal por não ter finalidade lucrativa e por aplicar seus excedentes financeiros em educação. Além de suas atividades regulares na graduação, pós-graduação e pesquisa, a PUC Minas empenha-se em iniciativas

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

constitucional ou legal. Norma, por sua vez, é o produto da aplicação do enunciado a uma determinada situação, isto é, a concretização do enunciado. De um mesmo enunciado é possível extrair diversas normas. Por exemplo: do enunciado do art. 5º, LXIII da Constituição – o preso tem direito de permanecer calado – extraem-se normas diversas, inclusive as que asseguram o direito à não auto-incriminação ao interrogado em geral (STF, DJU 14 dez. 2001, HC 80.949, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e…

trabalhados em Direito Constitucional II:  Teoria da Constituição;  Teoria da Norma Constitucional;  A Norma Constitucional no Tempo e no Espaço;  Teoria dos Direitos Fundamentais. INDICAÇÃO: Interpretação e Aplicação da Constituição – Luis Roberto Barroso (Ler no mínimo os capítulos que tratam da Aplicação da Norma Constitucional no Tempo e no Espaço) Alexandre de Moraes Barroso: 1988 – Promulgação da “nova” Constituição 4º Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional…

da campanha de mobilização nacional “DIRETAS JÁ”, tendo o povo ido às ruas pedir eleições presidenciais de forma direta. 2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo. A intenção do legislador constituinte (mens legislatoris), ao cunhar a expressão “Estado Democrático de Direito”, no…

seja atualizado e revisado constantemente. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal foi a reunião do desejo nacional de um povo em elaborar quais são as regras que irão reger todo um país, dentro destas regras existe a divisão de poderes, onde dividem em esferas de governo da União, Distrito Federal, do estado e dos municípios. Seguindo as normas da Constituição, teremos todas as regras em vários campos sociais e econômico. A Constituição Federal de1988 é a lei maior, que organiza o…

4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica....................................................................................................... 10 2. PODER CONSTITUINTE 14 2.1. Poder constituinte originário 14 2.1.1. Revolução e direito de revolução 17 2.1.2. Limitações ao poder constituinte originário 19 2.1.3. Permanência do poder constituinte originário 20 2.1.4. Constituição de 1988 no Brasil 21 2.2. Poder constituinte derivado