Constituição 1998

conquista dos direitos humanos está o imenso desafio de universalizá-los firmemente para todos. Esse desafio do final do século exige, por isso mesmo, a atuação dos Poderes Públicos sem, contudo, excluir a participação democrática da sociedade. Gonçalves (1998, p. 31) diz que “o imobilismo é a cegueira do final deste século e a barbárie seu mais cruel produto”. Isso tudo influenciou o constituinte de 1988 em seu trabalho, quando atribuiu à República Federativa do Brasil a qualidade de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

econômicas cabe, via de regra, à iniciativa privada, um dos postulados fundamentais do regime capitalista. No entanto, a possibilidade que a Constituição admitiu no seu artigo 173, deve ser considerada como tendo caráter excepcional. Portanto, dispõe o artigo 173, caput e §4º, e o artigo 170, VI e parágrafo único: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

samoanos e ilhéus do Pacífico 4% (1996). Densidade: 14,42 hab./km2. População urbana: 86% (1998). População rural: 14% (1998). Crescimento demográfico: 1% ao ano (1995-2000). Fecundidade: 2,01 filhos por mulher (1995-2000). Expectativa de vida M/F: 74/80 anos (1995-2000). Mortalidade infantil: 7 por mil nascimentos (1995-2000). Analfabetismo: menor do que 5% (2000). IDH (0-1): 0,903 (1998). POLÍTICA: Forma de governo: Monarquia parlamentarista. Divisão…

A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Belo Horizonte 2013 A Constituição de 1988 e a expansão das políticas sociais no brasil Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Políticas Sociais, do curso de Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, como atividade avaliativa. Professor: Frederico Poley Belo Horizonte 2013 Sumário

Constitucionais Transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AgR Agravo Regimental CAPs Caixa de Aposentadorias e Pensões CEME Central de Medicamentos CF Constituição Federal CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPC Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP Conselho nacional de Seguros Privados DATAPREV Empresa de…

social em anexo. Nessa condição, inclui-se na carga tributária, que deve ser paga pela impetrante, a Cofins, tributo que tem como sua base de cálculo o faturamento da empresa (art. 195, I, da CF). O Poder Legislativo, através da edição da Lei nº 9.718/1998, promoveu a majoração da alíquota da Cofins de 2% (dois por cento) sobre o faturamento para 3% (três) por cento da receita bruta (art. 8º), e, como se não bastasse a flagrante ilegalidade cometida, o art. 3º da referida lei majorou…

um fator gerador,com base nas informações obtidas,,elaboramos um trabalho onde consta uma pesquisa sobre o Plano Nacional da Educação (PNE),e o embasamento legal.Há uma lista dos impostos Federais,Estaduais e Municipais,estabelecidos na Constituíção Federal de 1998,que são aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.Apresentamos um relatório com detalhes sobre investimentos aplicados na educação. 04 Desenvolvimento A democratização do ensino público ofíciais,obedecendo…

recebimentos) de valor nominal igual, que se encontram dispostos em períodos de tempo constantes, ao longo de um fluxo de caixa. Se a série tiver como objetivo a constituição do capital, este será o montante da série; ao contrário, ou seja, se o objetivo for a amortização de um capital, este será o valor atual da série. (TEIXEIRA, 1998). 3.1 Sequência Uniforme de Termos Postecipados As séries uniformes de pagamento postecipados são aqueles em que o primeiro pagamento…