Constituição 1998

partida os direitos trabalhistas evoluindo e agregando-se aos direitos a saúde com a previdência social e em fim chegando à assistência e suas particularidades juntamente com a intervenção do Serviço Social na garantias dos direitos fixados na constituição brasileira vigente. O tema intervenção do Serviço Social na perspectiva da garantia de direitos aos usuários especificamente a partir do CRAS torna-se relevante na intenção de descrever o cotidiano da profissão, o peso e a importância…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…

Federativas (inovação da Constituição de 1988), sendo a “célula política” do corpo federativo. Os Estados-membros possuem Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devidamente constituídos, devendo, cada um deles, exercer suas atribuições independentemente, afirmando a autonomia estadual consagrada no Texto Maior. Convém ressaltar que nenhum Estado federado é dotado de soberania, pois estão todos submetidos aos ditames de uma mesma Constituição soberana (Constituição…

concesso de garantias pelas entidades pblicas IV - emisso e resgate de ttulos da dvida pblica V - fiscalizao das instituies financeiras V - fiscalizao financeira da administrao pblica direta e indiretaHYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm l art1(Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 2003) VI - operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios VII - compatibilizao das funes das…

1. Introdução Neste trabalho iremos conhecer os princípios administrativos são eles os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição. Eles são baseados pela constituição da republica federativa do Brasil se encontra os princípios da administração publica no Art.37 do capitulo VII. Abaixo vou conceituar os fundamentos da administração publica para que no trabalho termos um melhor entendimento…

..... 12 I. Exercícios Relativos ao Encontro ......................................................................................................................................... 12 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano Plurianual.....................................................................................2 3

..... 11 I. Exercícios Relativos ao Encontro ......................................................................................................................................... 11 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos