Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

de 1988, o Supremo Tribunal Federal teve sua relevância institucional ampliada sobremaneira como nunca havia acontecido em sua história. Diante de tal, aumentou também, a sua importância e responsabilidade para com a realização dos preceitos constitucionais. Nesse diapasão, ao STF, a quem foi nomeado como guardião da Constituição, cabe buscar sempre pela efetividade dos direitos e garantias fundamentais, bem como a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e sua real aplicabilidade

desdobramentos. O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional…

fazer uma análise histórica e bibliográfica acerca dos modelos de pensamento jurídico no decorrer dos tempos, para desta forma, verificar se efetivamente na atualidade há ruptura do pensamento positivista legalista e se existe um novo paradigma do neoconstitucionalismo, bem como qual o seu marco simbólico de surgimento e as suas formas de caracterização. O trabalho divide-se em três subtítulos, os quais possuem como função a dissertação cronológica acerca das formas de Estado e os…

maneira unânime no sentido de reconhecer o conceito de tributo, a partir da definição do art. 3º do CTN. Todavia, os grupos (1 e 5) destacaram a necessidade de haver uma interpretação do conceito, partindo da premissa Constitucional, logo, em uma interpretação sistemática constitucional tributária – Grupo 3, houve, ainda, ressalva de integrante do Grupo 04, ao afirmar que a crítica de PBC ao conceito do art. 3º sobre a redundância do termo “pecúnia” e “moeda ou cujo valor se possa…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. Certo os municípios são dotados de competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do…

bancos do que os assaltos eletrônicos. Segundo o texto, o risco de uma pessoa ser vítima de assalto na Internet é maior do que o de ela ser assaltada em uma agência bancária. 19 22 25 28 31 Julgue os itens de 5 a 11, relativos à estrutura linguística do texto. No Brasil, um exame, ainda que superficial, da questão da segurança pública revela que há um crescimento contínuo da criminalidade e da violência, principalmente nas regiões metropolitanas e nas…

Brasileira. A legislação reguladora estabelece a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da Educação como direito, seja social ou público subjetivo. A legislação regulamentadora, ao contrário da legislação reguladora, não é descritiva, mas prescritiva, volta-se à própria práxis da Educação. A regulamentação não cria direito porque se limita a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as…

que se vê – que está sob os nossos olhos -, não poderíamos esperar que houvesse um maior dispêndio de atenção ao cárcere. Neste contexto, tal realidade pode ser comparada a mesma de detritos empurrados para debaixo do tapete. O desrespeito com a norma jurídica de execução penal, a falta de atenção e de políticas administrativas eficientes acarretam graves conseqüências à sociedade que, numa grande fração e de forma equivocada, não se importa com os fatos e em alguns casos, os apóia.…

ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS BRASÍLIA 2012 ANA PAULA SIMÕES SEABRA RESENDE GUILHERME RODRIGUES ARANTES a EFETIVIDADE DAs normas constitucionais Elaboração: Ana Paula Simões Seabra Resende e Guilherme Rodrigues Arantes. Trabalho apresentado como requisito para avaliação final da disciplina Teoria da Constituição e Hermenêutica. Professor: Marco