Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

abordando-se as condições históricas que concorreram para a sua formação, bem como, suas finalidades, estrutura e formas de atuação. Inferiu-se que mencionado ente enquadra-se no conceito geral de Organização Internacional, possuindo, entretanto, algumas características específicas que o distingue dos demais sujeitos de Direito Internacional Público, dentre as quais avulta como a mais significativa a estrutura tripartite de quase todos os seus órgãos deliberativos. Após a…

coletividade. Considerando que a criação ou manutenção de postos de trabalho somente tem lugar em unidades produtivas ativas, o princípio da preservação da empresa constitui-se numa medida legislativa que contribui para a busca do pleno emprego, sendo este o objetivo a ser discutido neste artigo. Este trabalho pretende abordar a adoção do princípio da busca do pleno emprego, como uma forma de efetivação da função social da empresa. Para cumprir este objetivo, será feita uma…

DE DUQUE DE CAXIAS Ementa EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE…

Resumo: Diante da necessidade de investigação científica acerca da natureza jurídica dos princípios jurídicos e sobre a importância da normatividade dos princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito, tratar sobre a temática dos princípios tornou-se fundamental para a compreensão sobre a evolução do Direito no tempo, e como este se encontro atualmente. O exame da natureza jurídica dos princípios jurídicos reporta a diversas definições, tendo destaque três momentos históricos da Filosofia

Direito Tributário (ABDT) INTRODUÇÃO Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

estabelecido da diferenciação entre lei e norma, tida esta como qualquer regramento de natureza jurídica, desde que emanada de uma autoridade competente tornado-se gênero da qual a lei seria espécie. A axiologia e o realismo jurídico (tendo como uma das correntes o direito alternativo) emergem, assim, nessa crítica com base argumentativa dentro de valores sociais comuns e a ideologia política, respectivamente. A necessidade de dinamizar a elaboração e aplicação correta da norma bem como…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto os alimentos reparatórios, pois o estudo acerca desse tema é de extrema importância, uma vez que num contexto social em que o divórcio é cada vez mais frequente é fundamental se estabelecer qual a responsabilidade do cônjuge em relação ao outro e principalmente quando a separação acarreta um desnível econômico para uma das partes. A família sofreu diversas mudanças nas últimas décadas, principalmente depois da Constituição de 1988, que…

responsabilidade da empresa tomadora e prestadora de serviços no âmbito do Meio Ambiente do Trabalho, com fundamento jurídico legal e levando em conta as normas e regulamentos que regem os critérios de Medicina e Segurança do Trabalho a serem seguidos em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e as Normas Regulamentadores – NR’s Palavras Chaves: meio ambiente do trabalho, medicina do trabalho, segurança do trabalho, responsabilidade do…

direitos, preservando a estrutura anterior do Código Civil, todavia, com a devida incorporação as mudanças legislativas ocorridas por meio da legislação esparsa. (DIAS, 2009, p. 31). 1 DA SILVA, K. D. Família no Direito Civil Brasileiro. Rev. Npi/Fmr. set. 2010. Disponível em 1 O ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa, em seu estudo acerca do núcleo familiar bem afirma: “O Direito Civil moderno apresenta como regra geral, uma definição restrita, considerando…

refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. 9 A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é…