Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

Introdução básica da bioética e biodireito As últimas décadas têm trazido à humanidade uma imensa revolução nas áreas da Biotecnologia1 e da Medicina e, como consequência, o questionamento ético e jurídico acerca de temas jamais imaginados. BARBOZA explica que: “O homem passou a interferir em processos até então monopolizados pela natureza, inaugurando uma nova era que poderá se caracterizar pelo controle de determinados fenômenos que escapavam ao seu domínio”

COISA JULGADA NO LIMITE OBJETIVO O QUE MUDOU NO NOVO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a coisa julgada como garantia constitucional, bem como os limites a ela inerentes. Também será examinada a alteração proposta pelo projeto do novo Código de Processo Civil, que estendeu a coisa julgada às questões prejudiciais, importando um instituto do common law. A experiência norte-americana demonstra que o sistema por eles utilizado pode…

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

seguintes assertivas: I. É vedada a fusão de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. II. É de incumbência do Tribunal Regional Eleitoral definir as estruturas internas dos partidos políticos. III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. IV. Os partidos políticos têm direito a…

estabelecido da diferenciação entre lei e norma, tida esta como qualquer regramento de natureza jurídica, desde que emanada de uma autoridade competente tornado-se gênero da qual a lei seria espécie. A axiologia e o realismo jurídico (tendo como uma das correntes o direito alternativo) emergem, assim, nessa crítica com base argumentativa dentro de valores sociais comuns e a ideologia política, respectivamente. A necessidade de dinamizar a elaboração e aplicação correta da norma bem como…

instituído na Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal e na portaria nº. 1.067. Conta com uma equipe de profissionais multidisciplinar, oferecendo atendimento diário as gestantes considerando as necessidades de prevenção e assistência. Durante reflexão no estagio curricular ficou evidente que a estrutura da rede de atendimento não proporciona a anuência das diretrizes postas pela politica direcionada a gestante anteriormente mencionada como temática pesquisada, uma vez que as…

Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 80.004/SE – 1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 466.343/SP – 2006. 5 Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o Estado…

Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. 1. Material para discussão pós-aula a. Questão - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ampliando a Competência Material da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam danos morais decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença…

I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o Estado tem…