diretrizes legais e as posturas administrativas

ESCOLA DE GESTÃO – ... / ...
Pós-Graduação em ...
Administração Pública – Prof. Dr.
ALUNO: Matr.:

Paradoxo entre as diretrizes legais e as posturas da Administração
Trabalho exigido como recurso de avaliação do desempenho na disciplina Administração Pública ministrada pelo Prof. Dr. Kleber Filho na Pós-Graduação em Políticas e Gestão Prisional, promovida pela Escola de Gestão Prisional da Paraíba – EGEPEN.

O ambiente prisional e o modo como o mesmo vem se desenvolvendo é indiscutivelmente um problema de todos. Sabe-se que este ambiente carrega consigo o estigma do abandono e do descaso público. Os sentimentos sociais predominantes são o de repulsa, ira ou medo, afinal de contas é na prisão que se encontra a “escória humana”. Popularmente, numa perspectiva individualista, em que se preocupa apenas com aquilo que se vê – que está sob os nossos olhos -, não poderíamos esperar que houvesse um maior dispêndio de atenção ao cárcere. Neste contexto, tal realidade pode ser comparada a mesma de detritos empurrados para debaixo do tapete.
O desrespeito com a norma jurídica de execução penal, a falta de atenção e de políticas administrativas eficientes acarretam graves conseqüências à sociedade que, numa grande fração e de forma equivocada, não se importa com os fatos e em alguns casos, os apóia. Essa postura potencializa despercebidamente o problema, gerando um ambiente hostil para detentos que pretendem voltar ao convívio social e, da mesma forma, aos agentes que almejam os resultados ressocializadores.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 e as normas de execução penal brasileira são elogiáveis e consideradas avançadas no que diz respeito à dignidade humana e ao trato humanitário, sobretudo pelo respeito ao princípio da humanidade ao que tange à privação da liberdade como pena e a forma democrática como se consolidam. Na CF de 1988, desde o seu primeiro artigo é dada como garantia jurídica, dita como princípio fundamental da República,