Consequencia Juridica

Teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick Porwilliammoura- Postado em 18 fevereiro 2013 Autores: MORAIS, Evilanne Brandão de OLIVEIRA, Nayla Soares de O conceito de consequência para MacCormick não é o mesmo adotado pelos utilitaristas, pois não se restringe às implicações para as partes do caso e ao valor da utilidade, mas alcança as consequências da norma em que se baseia a decisão e outros valores, tais como a justiça, conveniência pública e senso comum. Resumo: Com uma visão

um conceito jurídico de tributo e de direito tributário, após a conclusão de um rigoroso estudo do direito constitucional positivo, já que este deriva da analise das normas jurídicas constitucionais. A palavra tributo é empregada com significados diversos, embora análogos. Juridicamente define-se tributo como obrigação jurídica pecuniária, ex lege, que não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa publica, e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto…

comportamento. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem (e, por extensão, o das pessoas jurídicas) pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de prestação. Em síntese: objeto da relação tributária é o comportamento consistente em levar dinheiro aos cofres públicos. Tributo como objeto do direito O conceito jurídico é construído à luz dos princípios e da técnica…

e o de normas jurídicas podem coincidir entre si, no sentido de que pode ser o caso de que uma norma moral e uma norma jurídica ordenem exatamente a mesma coisa, apenas que a norma moral ordena à consciência, enquanto a norma jurídica ordena com o poder da coerção. Mas será isso verdade? Podem normas morais e normas jurídicas ter de fato o mesmo conteúdo? Vejamos a partir de um exemplo. Suponha duas normas, uma delas uma norma moral (que chamaremos de M), a outra, uma norma jurídica (que…

Resumo teoria da norma jurídica 1.1 O direito é entendido como um conjunto de normas ou regras de conduta. A experiência jurídica é uma experiência normativa. É preciso a consciência da importância do “normativo” na nossa existência individual e social. A historia se apresenta como um complexo de ordenamentos normativos que se sucedem, se sobrepõem, se contrapõem e se integram. 1.2 Além das normas sociais, que regulam a vida do indivíduo quando ele convive com outros indivíduos, há…

Características gerais da norma jurídica: Abstração: É um elemento de interpretação da norma que nos permite projetar as mais variadas situações descritas pelo sentido em que se quis dar ao texto legal. EX: At. 5º CF: è inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de cultos e suas liturgias. Generalidade: Também chamada de universalidade essa característica propõe…

DIREITO E MORAL 1) Normas morais como normas sociais Ao lado das normas jurídicas, há outras normas que regulam as condutas das normas entre si -> normas sociais. A ciência jurídica não é a única disciplina dirigida ao conhecimento e à discrição de normas sociais, que podem ser abrangidas sob designação de moral e a disciplina dirigida ao seu conhecimento, pode ser, designada como ética. A moral é muito confundida com a ética de forma equivocada, pois enquanto a Moral regula…

Normas morais e normas jurídicas O que é uma norma moral? É uma regra de comportamento que determina o que devemos fazer (ou não fazer) para que a nossa ação seja moralmente boa ou moralmente valiosa. Todas as sociedades possuem um código moral, isto é, um conjunto organizado de normas que prescrevem o que é moralmente valioso. Além de um código moral, encontramos também na maioria das sociedades humanas um código jurídico. O que distingue as normas morais das normas jurídicas?…

TRIBUTÁRIO As fontes do direito são os fatos que dão origem as regras jurídicas, isto é, nenhuma regra jurídica ingressa no sistema do direito positivo sem que seja introduzida por outra norma. Sendo assim, as fontes do direito se dividem em reais e formais. 1. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma consequência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os…

compreender por fonte do direito? Fonte do direito é de onde surge o direito, de onde ele emana, são focos os criadores de normas jurídicas. Existem dois tipos de fontes do direito tributário: fontes reais e fontes formais. FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fonte material do direito tributário é o substrato fático ao qual se atribui uma conseqüência jurídica. São fontes materiais todos os fatos da realidade. Os suportes fáticos do direito tributário, em regra, são fatos…