Consequencia Juridica

“TEORIA DA NORMA JURÍDICA” 2. Leitura recomendada DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução à Teoria do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 98-131. 3. Atividade de Aprendizagem 3.1. Questões 1- Defina o significado dos termos “lei”, “norma” e “regra”. 2- Defina Norma Jurídica e enumere suas principais características. 3- Discorra sobre a Classificação das Normas Jurídicas. 4- Discorra sobre a aplicação das normas jurídicas (subsunção e silogismo jurídico). RESPOSTAS: 1

Qual a conseqüência da personificação da sociedade em relação à titularidade negocial? E, há a possibilidade do contratado que é pessoa jurídica ingressar em juízo na qualidade de pessoa física? RESPOSTA: São três conseqüências: TITULARIDADE NEGOCIAL ⇒ Quando a sociedade empresarial realiza negócios jurídicos (compra matéria-prima, celebra contrato de trabalho, aceita uma duplicata etc.), embora ela o faça necessariamente pelas mãos de seu representante legal é ela, pessoa…

DOGMÁTICA DA DECISÃO OU TEORIA DOGMÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA O saber jurídico gira em torno da validade como conceito básico que permite a identificação do direito. A interpretação verdadeira abre espaço para a interpretação divergente. Podemos entender o conflito como um conjunto de alternativas que surgem da diversidade de interesses e a decisão aparece como um ato final, se escolhe uma possibilidade e abandona as demais. A decisão jurídica é aquela capaz de por um fim aos…

causam cada vez mais a não interação e por consequência a exclusão da sociedade de baixa renda. Mas também brilhante, diante das grandes portas que se abrem para o futuro do ser. Não existem mais barreiras para a informação e o aprendizado. O mundo tecnológico da informação e da comunicação fazem com que o mundo se torne um lugar onde tudo está ao alcance de um singelo "clique aqui". Estamos submersos numa cadeia global de pessoas físicas e jurídicas, em que as ações submetidas no…

1. Conceito Fundamental de Fato e Ato Em sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana. A diferenciação…

|ser feito. É ciência jurídica e não política do Direito. Quando a si própria se designa como “pura” teoria do| | |Direito, isto significa que ela se propõe garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir deste| | |conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como| | |Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe

direito à vida, à liberdade, à participação na vida social, à prole, à igualdade de oportunidades) que seriam consequência: a) Da propria natureza das coisas – Cosmológica; 2) Da justica Divina – Teológica e 3) Da natureza social do Homem – antropológica e que estariam presentes em todas as sociedades humanas, em todos os tempos e da mesma forma. O Direito Natural seria consequencia: a) Da justica Divina - Muitas das vezes, deixava-se nas maos do acaso(=de Deus) a determinacao de…

Teoria da Contrafacticidade da Norma Jurídica - A norma jurídica independe do que acontece no mundo dos fatos. Mundo – Ser: Realidade Fática. Mundo Ôntico ( mundo que se refere como as coisas são) Mundo do dever – ser. Mundo Deôntico ( o mundo em que a lei vigora, - proibição, não fazer, a consequência jurídica sanção) - Obrigação, fazer, consequência negativa pelo não cumprimento de fazer. - Permissão, fazer/não fazer, opção. Podem estabelecer sanções…

1. AS PRINCIPAIS TEORIAS DO DIREITO SUBJETIVO 1.1 Teoria da Vontade Para Bernhard Windscheid (1817–1892), jurisconsulto alemão, o direito subjetivo “é o poder ou senhorio da vontade reconhecido pela ordem jurídica”. O maior crítico dessa teoria foi Hans Kelsen, que através de vários exemplos a refutou, demonstrando que a existência do direito subjetivo nem sempre depende da vontade de seu titular. Os incapazes, tanto os menores como os privados de razão

1973. [pic] Através de uma breve exposição dos principais aspectos bibliográficos e das idéias centrais do autor, fazendo referência às suas características e contribuições ao Direito. Teoria Pura, qual seja tentativa de conferir à ciência jurídica um método e um objeto próprios, depurando-os de quaisquer influências da ideologia política e dos elementos da ciência natural. Ao final, expõe e arrazoa algumas das objeções designadas à concepção de ciência subjacente ao pensamento Kelseniano.