Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com o Estado e as entidades…

criar e educar os filhos, as famílias tem o direito de receber assistência, a qual, segundo o art. 204, da mesma Constituição expressa que cabe ao Município e ao estado, com recursos próprios e com o devido repasse de recursos Federais. Isso significa que os pais ou responsáveis se assim necessário devem ser encaminhados ao programa Municipal ou Estadual de promoção à família, serviço esse obrigatório. Não havendo o programa, deve o conselho tutelar dirigir-se á autoridade responsável,…

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para

de 1990, promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Sobre o menor, vide os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988: Arts. 227. § 4º (adolescentes; abuso, violência e exploração sexual). 227. § 1º (saúde). 227. § 3º IV (atos infracionais). 227. Caput (direitos). 7º XXIII (aprendizagem). 229 (assistência paterna). 203. I. II. E 227. § 7º (assistência social), 7º XXV, e 208, IV (creche e pré-escola). 228 (inimputabilidade). 14. II (direitos trabalhistas e…

conveniadas que compõem de maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município. No total, o município conta com: Um CRAS, 03 (três) espaço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes, Hum Conselho Tutelar, uma Central do CADÚNICO e sede administrativa. Além disso, a Secretaria de Assistência Social responde pela concessão, gestão e/ou orientação às famílias quanto aos benefícios socioassistenciais em três modalidades: a)…

programas criados e desenvolvidos pelo poder publico destinados ao atendimento da criança e do adolescente, visando a promoção e garantia dos direitos fundamentais. - Estado, Sociedade e Família Exemplos: direito da educação / família obrigação de matricular / manter na escola. Art. 87 ECA: Ação de política de atendimento Art. 98 ECA: Impõe medidas de proteção, quando os direitos são violados, são eles: a) Por ação ou omissão da sociedade ou do estado: quando crianças e adolescentes…

M I N I S T É R I O P Ú B L I C O D O E S T A D O D E G O I Á S EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PAPA DA 38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, ora representado pelo conselheiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao XI, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA…

poder funcionar, deve estar registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. o adolescente maior de 14 anos pode trabalhar desde que tenha registro em carteira. a criança e o adolescente tem direito a acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite. só pode existir um conselho municipal de direitos da criança e do adolescente…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JAQUELINE GONÇALVES RIBEIRO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Euclides da Cunha 2011 JAQUELINE GONÇALVES RIBEIRO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso de Serviços Social da UNOPAR- Universidade Norte do Paraná, para disciplinas, Direito e Legislaçao Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. …

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento