Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

população mais vulnerável e com seus direitos transgredidos, assim como dispõe a NOB-SUAS (Normas Operacionais Básicas – Sistema Único de Assistência Social). O CREAS, membro integrante do SUAS, trata-se de uma unidade pública estatal, que tem por objetivo a prestação de serviços, bem como a oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento os indivíduos e/ou famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de seus direitos. Busca ainda,…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Títulos II, III e V. 4 - Lei Orgânica do Município de São Paulo – Título VI –

.................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes..........................................................................................08 Deveres dos adolescentes............................................................

[pic] Introdução A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998. Antes dela, iniciativas caritativas, assistencialistas de atendimento ou acolhimento dos menores mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção.

os educadores no processo de ruptura do ciclo de violência, e reflete como escola deve enfrentar esses problemas e qual a sua responsabilidade na formação do cidadão. O artigo destaca a importância da identificação e de realizar a denúncia ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pela proteção e defesa de crianças e adolescentes, pois a notificação da violação é um instrumento que formaliza a denúncia após a constatação do fato. Portanto a denúncia é um instrumento preventivo,…

ANAIS DA VI CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da…

........7 2.5 População Infanto-Juvenil......................................................................................7 2.6 Constituição Federal e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.........8 2.7 Estatuto da Criança e do Adolescente...................................................................9 2.8Conselho Tutelar...................................................................................................10 2.9 Os desafios para Efetivação do Estatuto da Criança

Caso Claudiane Avó de Claudiane vai foi ao conselho tutelar pois ela não a obedecia, ficava muito tempo na rua e desta vez havia 3 dias que não voltava pra casa. A avó tem 70 anos é analfabeta, aposentada e tem rendimento de um salário mínimo por mês. Além do salário da avó o tio também contribuía para o orçamento, no entanto, ultimamente além de pegar dinheiro com a vó rouba objetos da casa. A casa de Claudiane foi construída com placas de madeira compensada, telhas de amianto e piso