Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo. 4) VEJA ESTE GRÁFICO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 5) PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS DO SINASE 5.1 – RESPEITO AOS…

provisórias e excepcionais, por implicarem privação de liberdade, são utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para a colocação em família substituta. c. Verificada a ameaça ou a violação dos direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, o acolhimento institucional, a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta e a internação provisória. d.…

de idade até 12 anos incompletos, e adolescente aquele que estiver entre 12 e 18 anos de idade, determinando que ambos devam usufruir todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral do ECA. Também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

SILVA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL LUCILENE SANTOS PEREIRA COORDENADORA DO CREAS CLICIANE CARVALHO SANTOS – Psicóloga FLÁVIA BARBOSA AZEVEDO - Assistente Social TÉCNICAS DE REFERÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO JANE ALVES SANTOS ORIENTAÇÃO TÉCNICA COLABORADORES: Sharlene Santos Silva - Coordenadora da Proteção Social Básica Jussara Santos – Conselheira Tutelar do…

99 AULA 03 99 99 - Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). om e9 - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) – arts. 93 a 108. 99 N Aula 04 om e9 99 99 99 99 - Noções de Direitos Humanos. 9 N om e9 99 99 99 99 99 N Atenção: este curso não contempla a Lei nº 10.826/03, o Estatuto do Desarmamento, pois o estudo desta norma já consta no nosso curso “Conhecimentos Específicos p/ a Polícia…

diversos segmentos da sociedade se fez em torno de um novo Direito, que nasceu das tensões e reivindicações da sociedade civil. Seu objetivo era a inscrição dos direitos da crianças e do adolescentes na futura Constituição. Unindo entidades importantes como a Pastoral do Menor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Comissão Nacional Criança e Constituinte do Governo Brasileiro, a Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e o Movimento…

organiza na luta pela reestruturação da democracia do país, no anseio da liberdade, dos direitos individuais e também dos direitos sociais. Em 1988 se instituiu a nova Constituição Federal (CF), no qual os direitos da criança e do adolescente também são assegurados. Só a partir da CF (1988) e da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (1990), a legislação reconhece à criança como cidadão e os direitos fundamentais ao seu desenvolvimento, tornando-se prioridade nas…

conhecida como Nova Lei de Adoção, quando o ideal seria que fosse apelidada de Nova Lei do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Antes de adentrarmos de maneira mais especifica no objeto de estudo do trabalho algumas considerações iniciais serão lembradas a título de fixação do assunto, buscando assim a excelência na realização da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, no curso de Direito – Bacharelado, na Universidade Federal do Acre.…

projetos que caminham na consolidação de direitos, de forma seletiva, das demandas sociais. (BRAUN e KERNKMP, p.67,2013) O mesmo traz uma explanação da inserção das Políticas Públicas de Proteção Integral às Crianças e Adolescentes, a partir da Constituição Federal de 1988; a efetivação e desafios do Estatuto da Criança do Adolescente; e qual a atuação do assistente social diante do enfrentamento dos vários fatores que impedem a efetuação desses direitos, como problemas de origem…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…