Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

Direitos da Criança e do Adolescente INTRODUÇÃO No início do século XX, já existiam políticas para a criança e o adolescente, porém essas políticas tinham como finalidade, apenas exercer o controle da ordem social.Somente em 1927, crianças e adolescentes passaram a ser amparados por lei , neste ano foi promulgado o Código de Menores, sendo transfrido ao Estado o dever de cuidar da infância pobre, da educação, da formação profissional, dos encaminhamentos e da especialização ao…

gradativa. Este Guia de Orientações tratará de serviços destinados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, bem como a suas famílias. Os Guias subseqüentes abordarão os serviços de atendimento a outras situações de risco ou violação de direitos referentes a pessoas idosas, pessoas com deficiência, população de rua, entre outras. 1. INTRODUÇÃO A partir da…

Ministério publico, Conselho Tutelar, Policia Militar e outras organizações da rede de proteção e sistema de garantia de direitos, com os demais serviços sócio assistenciais e políticas setoriais no intuito de estruturar em rede afetiva de proteção social. A secretaria de saúde juntamente com CRAS a Policia Civil e Militar, Conselho Tutelar, o CREAS e a Educação promoveram 03 (três) dias de cursos, palestras com treinamento para formar rede de atendimento qualificado as pessoas que…

.......04 2.1.Do Direito à Vida e à Saúde ….............................................................................06 2.2.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.....................................07 3.ESTATUTO DO IDOSO.........................................................................................08 3.1. Da habitação........................................................................................................09 3.2. Do direito à vida............

estagio supervisionado I. Prof.: Rodrigo Zambon Supervisora de campo: Vanessa Fernandes Costa CRESS: /6º região Orientador Academico: Prof.Carlos Eduardo Barbosa CRESS: 03747/19º região 2015/1 1- Introdução “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente faz-se- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios. (Art 86, Lei 8.069/90 ECA). O ECA- Estatuto da…

civil e criminal. Nome99999999999 Legislação Extravagante – Técnico Segurança Institucional e Transportes – MPU Aula 00 Prof. Marcos Girão om e9 99 99 99 99 99 Conclusão: você precisa sair-se muito bem na objetiva para lograr o direito de ir à segunda fase do concurso. A nossa disciplina certamente terá maior peso na nota dessa prova e será, portanto, decisiva para sua classificação. É preciso então garantir-se na primeira fase desse certame e a hora é agora!…

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…

..........01 2 DESENVOLVIMENTO.........................................................................................02 2.1 Medidas Sócio-Educativas................................................................................02 2.3 Conselho Tutelar..............................................................................................03 2.4 A realidade na implantação das medidas sócio-educativas.............................03 3 CONCLUSÃO.......................................

sistemática vigente antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, em que somente eram destinatários da atenção (e preocupação), por parte do Estado (latu sensu), crianças e adolescentes (então chamados “menores”) que já tinham seus direitos efetivamente violados. A intervenção estatal era, portanto, unicamente repressiva e pontual, visando dar um “arremedo” de solução a um problema já instalado, que em regra ocorria através da “institucionalização” (e conseqüente…

toda criança e adolescentes tem direito à vida, saúde, educação, lazer, cultura, alimentação, esporte, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao pré e Peri-natal, mesmo que esteja submetida a medida privativa de liberdade. A criança e o adolescente ainda são assegurados pelo SUS, tendo direito a assistência…