Conselho Tutelar E A Sociedade

Resumo: Introdução. Conceitos de “criança” e “adolescente”. Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. Direitos Fundamentais

processo penal Quais as atribuições do Conselho Tutelar? Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar a justiça os casos que à ela são pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério…

1. Pesquisa ao Conselho Tutelar da sua região: Para o educador é importante que ele conheça o conselho tutelar. Por isso, entre em contato com o conselho Tutelar mais próximo: Faça um resumo dos seguintes aspectos: Localização: Rua Casa Branca nº 142 – Pompéia – Belo Horizonte – Minas Gerais Conselheira (os): Os conselheiros moram na região onde atuam praticamente. A legislação permite você morar em outra regional, contudo, não em outro município. Atribuições: ECA - Lei nº…

Linguística Aplicada LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR José Raniere de Melo Souza CURRAIS NOVOS/RN 2011 JOSÉ RANIERE DE MELO SOUZA LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR Projeto de dissertação apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Linguística Aplicada, na linha…

orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim,…

dever dos pais, por meio de matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola por meio do Conselho Tutelar, dos profissionais de educação e principalmente do Poder Público. Assim, mesmo que a obrigação da sociedade seja subsidiária à da família, a comunidade em geral tem o dever de prevenir qualquer ameaça a esses indivíduos. Dessa maneira, à sociedade cabe o dever de fiscalização social. Para tanto, surge o princípio…

destacou a atuação de três estruturas da rede de proteção à criança e ao adolescente: o conselho tutelar, o juizado da infância e da juventude e a rede hospitalar. Em levantamento bibliográfico, foram verificadas como se constituem estes serviços e quais suas principais dificuldades no cumprimento das atribuições. Foi verificado que a falta de capacidade técnica especializada tanto dos conselheiros tutelares, quanto dos juizados e a subnotificação por parte das equipes de saúde,…

encaminhamentos. Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho mostraremos com ênfase à legislação de maneira específica na atenção as crianças e os adolescentes na sociedade Brasileira e analisando cuidadosamente as suas leis, decretos, normas e Resolução, a finalidade do Plano Decenal. Também observaremos os conselhos e sua importância baseando-se na organização das esferas Municipal, Estadual e Federal. A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção…

Prudente, para tanto, faremos uma abordagem sobre o segmento pesquisado considerando-o como possuidor de direitos. Enfocaremos as conquistas legais efetivadas para esse segmento durante o último século, bem como, as ações desenvolvidas pelos Conselhos de âmbito municipal que tratam exclusivamente da infância e adolescência. Ressaltamos ainda as questões que estão em discussão e articuladas diretamente ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como a…

INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 5 3.1 A INTERVEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO...............................5 3.2 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a…