Conselho Tutelar E A Sociedade

e adolescentes entre eles leis, artigos, etc . Fala também sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente 2011-2020, além do Conselho da Criança e do Adolescente. Também será exposto a diferença entre o Conselho de direito da Criança e do Adolescente (CDCA) e Conselho Tutelar, o papel de cada instância de poder na integração das Politicas Publicas, tendo como referência o Estatuto da Criança e Adolescente,…

envolvendo OIT/IPEC, governo brasileiro e organizações não governamentais. Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares (Conselho, 2010) foram criados através do artigo 131 do ECA com a finalidade de garantir a aplicação eficaz das propostas do estatuto. Cabe aos Conselhos Tutelares adotarem as medidas de proteção, sempre que forem detectadas situações de omissão ou de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tais conselhos atuam em esfera estadual e municipal tendo com…

Aula 6- Conselho Tutelar O conselho Tutelar é considerado um elo entre o poder público e a sociedade civil. Foi criado para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento. Art. 131, ECA – conceito e natureza jurídica; fortalece sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela

praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um galpão), e a criança era vista como um problema para a sociedade, não era digno a ter direitos. A idéia de uma legislação um pouco mais protetiva, veio no período pós a segunda guerra mundial. Houve a promulgação dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos do Homem), por unanimidade…

Introdução Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e…

1. Assinale a opção CORRETA sobre as normas constantes do ECA: a) O Conselho Tutelar é Órgão jurisdicional. b) O Conselho Tutelar é Órgão independente. c) O Conselho Tutelar é Órgão político. xd) O Conselho Tutelar é Órgão permanente. 2. Assinale a opção CORRETA a respeito do Ministério Público, considerando as normas do ECA: xa) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão exclusiva do processo. b) Cabe ao Ministério Público conceder a remissão extintiva do processo. c) Cabe…

efetividade desses direitos. E, depois de explanar as atribuições dos Conselhos, da Promotoria, da Vara da Infância e Juventude, e do Advogado, responsáveis por defenderem os interesses do menor, e discutir os problemas por eles enfrentados, haverá sugestões para resolver tais problemas e pareceres sobre a atuação desses órgãos. 2 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.1 Atribuições O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente é um órgão…

as crianas, abusos ou omisses das empresas, da escola ou do Estado, por exemplo) ns as estamos tratando como menores, objetos dos adultos que se consideram maiores, e no como crianas e adolescentes, sujeitos sociais em si mesmos. Na nova viso, a sociedade se organiza atravs de mecanismos sociais que tornem meninos e meninas incluidos no sistema de convivncia social, de educao, sade, esporte, cultura, lazer, segurana pblica, justia, trabalho, produo e consumo, etc. Incluidos no sistema…

DESENVOLVIMENTO Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o \candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua

CONSELHO TUTELAR Criação do ECA em substituição à judicialização do sistema anterior, na figura do juiz de menores. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Possui completa autonomia funcional, devendo até mesmo fiscalizar os poderes públicos na aplicação dos direitos e deveres da criança e adolescente. Não existe vinculação…