Conselho Tutelar E A Sociedade

deveres dos jovens brasileiros, garantindo-lhes, diante da Lei, a oportunidade de se desenvolver físico, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade. Esta Lei, assegura que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e…

Resumo Executivo Projeto: INCLUSÃO DIGITAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES 1. DEFINIÇÃO DO PLANO Os Conselhos Tutelares têm sua origem, em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A iniciativa inovadora na defesa do público infanto-juvenil conferiu a meninas e meninos brasileiros o status de sujeitos de direitos, ultrapassando, pelo menos segundo a lei, a condição de objeto. Com garantias e deveres expressos

direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de…

-------------------- 28 Sugestão para a construção do documento de comunicação ----------------- 29 A importância da rede de proteção --------------------------------------------------- 30 Endereços Conselhos Tutelares no município do Rio de Janeiro --------------------------- 32 Conselhos tutelares em outros municípios do estado -------------------------- 33 Juizados da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro--------------- 42 Bibliografia…

atendimento, para: Resposta Correta: b. O Conselho Tutelar. Feedback da resposta: A alternativa correta é a “b”, pois o Conselho Tutelar é considerado a porta de entrada para todas as denúncias que envolvem maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme está preconizado no artigo 13 da Lei nº 8.069/90, que reza: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem…

º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1)Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? A Lei 8069/90 tratou no capítulo II, das atribuições do Conselho Tutelar, vinculando sua finalidade como órgão protetor dos direitos das Crianças e dos Adolescentes. O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o caráter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando

NPHPS PROJETO DE PESQUISA 1. IDENTIFICAÇÃO Título: Violência Silenciada – Criança e adolescente Área de Concentração: Ciências Sociais Aplicadas - 6.00.00.00-7 Área do conhecimento: Serviço Social - 6.10.00.00-0 Palavras-chave: Conselho Tutelar; Violência contra Criança e Adolescente; Violência Social; Violência Intrafamiliar; Direitos Humanos; Cidadania 2. Resumo Esta pesquisa objetiva avaliar o processo de da construção sócio-histórica da violência…

lembram Que existe um brejo da cruz Que eram crianças E que comiam luz INTRODUÇÃO O trabalho infantil consiste num dos principais desafios sociais que estão sendo enfrentados no Brasil. Governo e sociedade civil aliam-se para cumprir uma pauta de direitos humanos, alicerce de uma sociedade democrática que almeja a igualdade de oportunidades para todos. Com raízes profundas na história social brasileira, o problema, agravado pelo processo de globalização, vem adquirindo maior…

~ Direitos da Criança e do Adolescente ~ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira. Para

qual foi nosso objeto de estudo foi um órgão que pertence a Prefeitura Municipal de São José do Norte, tal órgão é o Conselho Tutelar, órgão autônomo e não jurisdicional, que é regido pela Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, este ógão deu inicío a suas atividades no município no ano de 1997, é composto por um colegiado de 5 conselheiro, escolhidos por voto popular. O conselho Tutelar é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, por fazer um trabalho de proteção integral,…