Conselho Tutelar E A Sociedade

do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011) Título V Do Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,…

O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

Ao mesmo tempo em que delegou à sociedade a responsabilidade pelo bem estar e pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, atribuiu poderes e deveres aos três Poderes da Federação, à sociedade civil e às famílias. Estabeleceu mecanismos e instâncias democráticas viáveis e acessíveis de formulação, acompanhamento e fiscalização dos direitos da infância e adolescência, como os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares. Também ressalta os avanços do

juristas, sociedade civil e a Igreja Católica. Diante dessa temática iremos enfatizar o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua que lutavam pela garantia de direitos das crianças e adolescentes, a propor um atendimento as crianças e adolescentes de forma diferenciada no sentido de promover o enpoderamento dos jovens moradores de rua e capazes de defender seus próprios direitos, junto com outros movimentos sociais que lutavam pela mudança de atendimento em diversos campos da…

Infância x Violência Infantil: os prejuízos para a sociedade contemporânea Eunápolis-BA Março de 2010 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia Geral. Profª. LISNÉIA APARECIDA RAMPAZZO Eunápolis-BA 2010 A ATUAÇÃO DO Conselho Tutelar: a) Nome do Município: A atuação do Conselho Tutelar abrange todo o Município de…

CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA ANO 2013 Cartolândia fevereiro/2013 CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA IDENTIFICAÇÃO PLANO DE TRABALHO 2013 ANTECEDENTES O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento

da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é o…

ÍNDICE 1. Conselho Tutelar 1.1 Conceito 1.2 Atribuições 1.3 Critérios de elegibilidade 1.4 Competência exclusiva 1.5 Duração do mandato 2. Referências 1. CONSELHO TUTELAR 1.1 Conceito O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente, que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos

COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ Disciplina: Política educacional Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso

que têm afetado a criança e o adolescente são resultados desse embate social, conforme abordaremos no desenrolar dissertativo deste trabalho, ao apresentarmos um histórico acerca do tema que envolve especificamente esse grupo de pessoas em nossa sociedade, bem como a importância da ação integrada, especialmente através dos profissionais da área social, na busca da garantia dos direitos da criança e do adolescente, tomando por base a legislação que rege a matéria. Desenvolvimento