Plano de trabalho do conselho tutelar de cartolândia

CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA

PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA
ANO 2013

Cartolândia fevereiro/2013 CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA

IDENTIFICAÇÃO
PLANO DE TRABALHO 2013

ANTECEDENTES
O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes.
Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de três anos. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.

O Conselho Tutelar de Cartolândia foi criado em 18 de dezembro de 1996 de acordo com a Lei 155/96 e foi instalado no ano 2002, tendo o seu primeiro mandato permanecido até 2005. O segundo mandato iniciou em 2006 e foi até 2008. O presente mandato deve teve inicio em 2012 para terminar em novembro de 2014. O mesmo vem desenvolvendo suas atribuições junto à comunidade urbanossantense, atualmente recebendo todo apoio logístico da administração municipal. A fim de que possa dar continuidade às tarefas de bem servir e proteger as crianças e adolescentes do município, vem propor o presente PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR DE CARTOLÂNDIA ANO 2013.

CONSELHO TUTELAR X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A criação dos Conselhos Tutelares está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,